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Norma: INSTRUÇÃO NORMATIVAÓrgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Número: 51 Data Emissão: 09-10-2012
Ementa: Regulamenta a RN nº 305, de 09 de outubro de 2012, e institui o Sistema de Gestão do Padrão TISS.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 10 out. 2012. Seção I, p.37
Situação: REVOGADA
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIDES Nº 51, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 10 out. 2012. Seção I, p.37

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 34, DE 13-02-2009
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 43, DE 20-08-2010
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 44, DE 09-09-2010
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 45, DE 15-10-2010 

REGULAMENTA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 305, DE 09-10-2012
REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 9, DE 30-03-2022

Regulamenta a RN nº 305, de 09 de outubro de 2012, e institui o Sistema de Gestão do Padrão TISS.

O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IX do art. 23, a alínea "a" do inciso I do art. 76 e a alínea "a" do inciso II do art. 85, todos da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução Normativa – RN nº 305, de 09 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa - IN regulamenta a RN nº 305, de 09 de outubro de 2012, e institui o Sistema de Gestão do Padrão TISS.

Art. 2º O Sistema de Gestão do Padrão TISS é o ambiente virtual que dispõe e atualiza o Padrão TISS, disponível para acesso no endereço eletrônico da ANS na internet - http://www.ans.gov.br/.

Art. 3º Em contingência ao Sistema de Gestão do Padrão TISS a ANS disponibilizará o Padrão TISS em arquivos no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 4º A adoção do Padrão TISS será realizada conforme a versão vigente disponível no Sistema de Gestão do Padrão TISS e será obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. É facultado às operadoras adotarem o Padrão TISS de que trata a RN nº 305, de 09 de outubro de 2012 e a presente IN antes da data limite disposta no caput.

Art. 5º Revogam-se as Instruções Normativas nº 22, de 16 de novembro de 2006; 29, de 20 de fevereiro de 2008; 34, de 13 de fevereiro de 2009; 42, de 9 de junho de 2010; 43, de 20 de agosto de 2010; 44, de 9 de setembro de 2010; e 45, de 15 de outubro de 2010, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES.

Parágrafo único. A revogação de que trata este artigo opera sem prejuízo da aplicação do disposto nos parágrafos do art. 32 da RN nº 305, de 09 de outubro de 2012.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SOBRAL DE CARVALHO

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