Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO INSS/MPS Nº 128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez 2010. Seção I, p. 732

Aprova o Manual de Procedimentos de Benefícios por Incapacidade (MPBI) – Volume I: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Ortopedia e Traumatologia, Volume II: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Transtornos Mentais Volume III: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica I).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando a necessidade de gestão de benefícios por incapacidade e de acompanhar tendências internacionais de uniformização de procedimentos em face da crescente demanda por benefícios, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Benefícios por Incapacidade (MPBI) - Volume I: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Ortopedia e Traumatologia, Volume II: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Transtornos Mentais Volume III: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica (Parte I).

§ 1º As atualizações ou alterações no texto do Manual objeto de Despacho Decisório, de competência do Diretor de do Trabalhador.

§ 2º O Manual aprovado por esta Resolução será publicado no Portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Orientação Interna nº 203 INSS/DIRBEN, de novembro de 2008.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO