Legislação

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CIDADE SÃO PAULO

PORTARIA SMT/GAB Nº 114/2003
Diário Oficial do Município, São Paulo, SP, n. 101, de 31 maio 2003. p.22-23 (Original com defeito)
ALTERA A PORTARIA SMT/GAB Nº 164, DE 2000

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 do Decreto nº: 39.563 de 28 de Junho de 2000, que regulamenta a exclusão dos médicos da restrição imposta à circulação de veículos;

CONSIDERANDO a similaridade das condições de fabricação nacional dos selos holográficos, sem prejuízo dos itens de segurança necessários à confecção do Cartão DSV-Médico,

RESOLVE:

Art.1º - Os anexos III e IV da Portaria nº: 164/00 SMT.GAB passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os lotes dos expedientes protocolados pelo Conselho Regional de Medicina - CRM a partir de 15 de Julho de 2003, nos termos do item 3.1.10 do Termo de Cooperação nº: 01/2000/CRM/PMSP/SMT/DSV/CET.