Legislação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA SERES/MEC Nº 416, DE 3 DE JULHO DE 2025
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, 4 jul. 2025. Seção 1, p.221

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, Parecer nº 00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, bem como a Nota informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto na Nota Técnica nº 70/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constante no processo SEI nº 23000.000205/2023-95, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de aumento de 100 (cem) vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (74655), bacharelado, ofertado pela Universidade Santo Amaro - UNISA (375), no município de São Paulo/SP, mantida pela Obras Sociais e Educacionais de Luz (488), constante do Processo SEI nº 23000.000205/2023-95, nos termos da Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO