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| Norma: CIRCULAR | Órgão: Conselho Federal de Medicina - Coordena����o Jur��dica |
| Número: 387 | Data Emissão: 02-12-2022 |
| Ementa: Mapeamento de todas as dívidas dos Conselhos de Medicina relativas às condenações sofridas pelo CADE. | |
| Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial | |
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CIRCULAR N° SEI-387/2022/CFM/COJUR Aos Conselhos Regionais de Medicina Assunto: Mapeamento de todas as dívidas dos Conselhos de Medicina relativas às condenações sofridas pelo CADE. Senhores(as) Presidentes, 1. Visando o mapeamento de todas as dívidas do sistema conselhal de Medicina relativas às condenações impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e visando também uma possível tentativa de audiência de conciliação entre o CADE e o CFM, solicitamos aos Conselhos Regionais de Medicina que encaminhem a este Conselho Federal de Medicina os montantes atualizados dessas dívidas, caso existam, bem como os documentos atualizados (judiciais ou extrajudiciais) que embasam as condenações em questão (fatos geradores/sentenças/acórdãos). 2. Solicitamos, por gentileza, maior celeridade possível nesta demanda para que esses dados sejam compilados em tempo hábil a fim de serem apresentados ao CADE. 3. Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos os nossos cordiais cumprimentos. Atenciosamente, JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO |
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