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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Coordena����o Jur��dica
Número: 387 Data Emissão: 02-12-2022
Ementa: Mapeamento de todas as dívidas dos Conselhos de Medicina relativas às condenações sofridas pelo CADE.
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR N° SEI-387/2022/CFM/COJUR
Brasília, 02 de dezembro de 2022.

Aos Conselhos Regionais de Medicina

Assunto: Mapeamento de todas as dívidas dos Conselhos de Medicina relativas às condenações sofridas pelo CADE.

Senhores(as) Presidentes,

1. Visando o mapeamento de todas as dívidas do sistema conselhal de Medicina relativas às condenações impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e visando também uma possível tentativa de audiência de  conciliação  entre  o  CADE  e  o  CFM, solicitamos  aos  Conselhos Regionais de Medicina que encaminhem a este Conselho Federal de Medicina os montantes atualizados dessas dívidas, caso  existam, bem  como os documentos atualizados (judiciais ou extrajudiciais) que embasam as condenações em questão (fatos geradores/sentenças/acórdãos).

2. Solicitamos, por gentileza, maior celeridade possível nesta demanda para que esses dados sejam compilados em tempo hábil a fim de serem apresentados ao CADE.

3. Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos os nossos cordiais cumprimentos.

Atenciosamente,

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do CFM

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