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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 9605 Data Emissão: 12-02-1998
Ementa: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1998, Seção 1
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1998, Seção 1

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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