Legislação

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 24 mai. 2021, p.6-10
REVOGA A ORIENTAÇÃO TÉCNICA CONCEA Nº 8, DE 18-03-2016

Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs deverão disponibilizar os formulários para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica, na forma dos Anexos I e II, intitulados:

I - Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos; e

II - Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação.

§ 1º Os formulários servirão de modelo em todo o território nacional para o envio de informações mínimas pelos responsáveis por projetos de ensino ou de pesquisa científica que envolvam animais, podendo ser, a critério de cada CEUA, ampliados.

§ 2º Após o preenchimento do formulário, o responsável deverá encaminhá-lo à CEUA para exame e deliberação.

§ 3º O uso de animais em ensino ou pesquisa científica implica na ausência de metodologia alternativa validada in vitro ou ex vivo para substituição do modelo animal.

Art. 2º A autorização concedida pela CEUA para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica deverá, na forma do Anexo III, conter os seguintes dados:

I - título do projeto;

II - número do processo da CEUA referente à proposta de pesquisa ou de ensino avaliada e aprovada;

III - nome do pesquisador ou professor responsável pelo protocolo;

IV - finalidade da proposta, com especificação sobre se destinar ao ensino ou à pesquisa científica;

V - vigência da autorização;

VI - número de animais autorizados; e

VII - sobre os animais:

a) espécie;

b) linhagem;

c) raça;

d) peso;

e) idade;

f) sexo; e

g) origem, com indicação de informações sobre o fornecedor.

Art. 3º A autorização concedida pela CEUA para atividades de ensino ou de pesquisa científica relacionadas com a utilização de animais silvestres de vida livre, deverá, na forma do Anexo IV, conter os seguintes dados:

I - título da proposta;

II - número do processo da CEUA referente à proposta de pesquisa ou de ensino avaliada, aprovada e autorizada;

III - nome do pesquisador ou professor responsável pela execução da proposta;

IV - finalidade da proposta, com especificação sobre se destinar ao ensino ou à pesquisa científica;

V - vigência da autorização;

VI - número da solicitação ou autorização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBio;

VII - atividades a serem realizadas, que podem incluir:

a) captura;

b) coleta de espécimes;

c) marcação; e

d) outras, hipótese na qual estarão especificadas.

VIII - espécies e grupos taxonômicos dos animais; e

IX - local de realização das atividades.

Art. 4º As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs deverão disponibilizar após suas deliberações, por meio do Sistema do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, informações relativas aos projetos aprovados, que conterão:

I - o título do projeto;

II - o estágio em que se encontra o projeto na CEUA, com especificação acerca de sua aprovação ou suspensão; e

III - o prazo de vigência.

§ 1º As informações a que se referem os incisos I a III deste artigo estarão disponíveis ao público no sítio eletrônico do Concea, na forma de extrato.

§ 2º Em casos específicos, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 7º e nos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compete à CEUA decidir sobre a não disponibilização da informação.

Art. 5º Ficam revogadas:

I - Resolução Normativa nº 7, de 13 de setembro de 2012;

II - Resolução Normativa nº 27, de 23 de outubro de 2015; e

III - Orientação Técnica nº 8, de 18 de março de 2016.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 31 de maio de 2021.

MARCOS CÉSAR PONTES

VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS