CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Legislação


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir apenas a norma | Imprimir a norma com a ficha

Norma: LEIÓrgão: Prefeitura do Município de São Paulo
Número: 17546 Data Emissão: 12-01-2021
Ementa: Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 13 jan. 2021, p.1

Imprimir apenas a ficha


Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

PREFEITURA DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 17.546, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 13 jan. 2021, p.1

(PROJETO DE LEI Nº 546/19, DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA – PSDB)

Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de dezembro de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência auditiva, visual, motora, mental e de deficiências múltiplas apresentadas por recém-nascido.

Parágrafo único. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde, da rede pública do Município, deverão, após a identificação do recém-nascido, proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica das deficiências mencionadas no caput deste artigo ou anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais ou responsáveis.

Art. 2º Identificada a deficiência ou anormalidade, o recém-nascido será encaminhado para tratamento e sua família informada sobre a possibilidade de inserção em programas oferecidos pela rede pública de saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de janeiro de 2021, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRÍPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 12 de janeiro de 2021.

Imprimir apenas a norma
Imprimir a norma com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2021 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 286 usuários on-line - 63
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior