Legislação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA

SÚMULA DE PARECERES

PARECER CNE/CES Nº 494/2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, 25 set. 2020. Seção 1, p.57

Processo: 23001.000111/2020-63

Relator: Sergio de Almeida Bruni

Interessada: Olhar Educacional Ltda. - Porto Velho/RO

Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio do Ofício nº 225/2019/CGCP/DIREG/SERES/SERES-MEC, negou pedido de abertura de cadastro no e-MEC para solicitação de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, da Faculdade São Lucas de Caçapava (FSL), com sede no município de Caçapava, no estado de São Paulo.

Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017 e da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, não conheço do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa no Ofício nº 225/2019/CGCP/DIREG/SERES/SERES-MEC, que negou o pedido de abertura de cadastro no e-MEC para solicitação de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, da Faculdade São Lucas de Caçapava  (FSL), com sede na Avenida da Saudade, nº 26, bairro Jardim Campo Grande, no município de Caçapava, no estado de São Paulo, e determino o arquivamento do processo.

Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.