Legislação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 350, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 20 abr. 2020, p.154-155
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 641, DE 24-03-2022

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação.

Art. 1° Esta Resolução define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Parágrafo único. Esta medida será adotada em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 2° Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução se aplicam às empresas fabricantes de medicamentos, saneantes e cosméticos regularizadas. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, empresas regularizadas devem possuir Autorização de Funcionamento (AFE) e alvará ou licença sanitária emitida pelo órgão de saúde competente dos Estados, Distrito Federal e municípios e as demais outorgas públicas para funcionamento, inclusive, para fabricação e armazenamento de substância  inflamável. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

§1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

§2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 3° Fica permitida de forma temporária e emergencial, sem prévia autorização da Anvisa, a fabricação e comercialização das preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais dispostas a seguir: (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

¸aìlcool etiìlico 70% (p/p); (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)
¸aìlcool etiìlico glicerinado 80%;  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)
¸aìlcool gel; (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)
¸aìlcool isopropiìlico glicerinado 75%; e (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)
¸digliconato de clorexidina 0,5%. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 4° Para as empresas fabricantes de cosméticos e saneantes a permissão de fabricar e comercializar se aplica, exclusivamente, ao álcool 70% nas suas diversas formas de apresentação. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

I (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

II (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

§1º (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

§2º (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 5° A fabricação dos antissépticos ou sanitizantes oficinais deve seguir as diretrizes da 2ª Edição, Revisão 2, do Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira.  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Parágrafo único. Na ausência de veículos, excipientes ou substâncias adjuvantes preconizadas pelo Formulário Nacional, é permitido à empresa a substituição por insumos que tenham a mesma função farmacotécnica e garantam a mesma eficácia e estabilidade ao produto. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 6° As matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos estabelecidos nesta Resolução devem possuir padrão de qualidade para uso humano.

Art. 7° Para fins de doação pública dos produtos estabelecidos nesta Resolução, é permitido às empresas fabricantes de medicamentos, saneantes ou cosméticos receber doação das matérias-primas utilizadas na fabricação das preparações antissépticas ou sanitizantes, desde que atendam aos requisitos técnicos de qualidade e segurança definidos pela fabricante do produto acabado. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 8° O prazo de validade das preparações antissépticas ou sanitizantes deve ser estabelecido de acordo com as boas práticas de fabricação, formulação e dados de literatura científica. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Parágrafo único. O prazo de validade dos produtos não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 9º Para fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes sem prévia autorização da Anvisa, as empresas devem seguir os critérios técnicos de qualidade estabelecidos nas demais Resoluções da Anvisa. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 10. Após a vigência desta Resolução, para manter a fabricação e a comercialização dos produtos, as empresas devem peticionar junto à Anvisa, o registro ou a notificação, conforme os requisitos regulatórios de cada categoria específica. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Parágrafo único. (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 11. Ficam suspensos os efeitos do art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002. (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 12. Esta Resolução tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.  (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA Nº 422, DE 16-09-2020)

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES