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Norma: PORTARIA | Órgão: Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde/Gabinete%20do%20Ministro |
Número: 82 | Data Emissão: 13-01-2020 |
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. | |
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil. Seção 1, 16 jan. 2020, p.49 | |
Situação: REVOGADA | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA MS/GM Nº 82, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Prorrogar, até 31 de maio de 2020, o registro de dados de aplicação de vacinas e outros imunobiológicos nas Unidades de Atenção Primária à Saúde por meio do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI e API Web). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
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