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Norma: LEIÓrgão: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Número: 17767 Data Emissão: 12-06-2018
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no estudo da disciplina de clínica médica de um capítulo especial sobre principais doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Legislativo, São Paulo, SP, 13 jun. 2018, p.3

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LEI ESTADUAL Nº 17.767, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Diário Oficial do Estado; Poder Legislativo, São Paulo, SP, 13 jun. 2018, p.3

(Projeto de lei nº 50, de 2018, do Deputado Doutor Ulysses – PV)

Dispõe sobre a inclusão no estudo da disciplina de clínica médica de um capítulo especial sobre principais doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e
homens.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no estudo da disciplina de clínica médica em todas as escolas de medicina estaduais, como USP, UNESP, UNICAMP, FAMERP,  FAMEMA e outras que forem criadas, um capítulo especial sobre as principais doenças que se apresentam de forma diferente em homens e mulheres.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.

a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar

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