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Norma: CIRCULAR | Órgão: Conselho%20Federal%20de%20Medicina%20-%20Gabinete%20Presidente/Diretoria |
Número: 210 | Data Emissão: 13-11-2017 |
Ementa: Sigilo de prontuário médico. | |
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial | |
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir) | |
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CIRCULAR CFM Nº 210/2017- GABIN Assunto: Sigilo de prontuário médico Senhor (a) Presidente, 1. Conforme decidido em reunião da Diretoria do CFM com os Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina, realizada no dia 8 de novembro de 2017, encaminhamos, em anexo, cópia dos Despachos COJUR nº 129/2014 e 19/2017, que versam sobre requisições de prontuários médicos feitas por autoridades policiais, para conhecimento de Vossa Senhoria. 2. Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos os nossos cordiais cumprimentos. Atenciosamente, MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
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