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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Gabinete Presidente/Diretoria
Número: 210 Data Emissão: 13-11-2017
Ementa: Sigilo de prontuário médico.
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR CFM Nº 210/2017- GABIN
Brasília-DF, 13 de novembro de 2017.

Assunto: Sigilo de prontuário médico

Senhor (a) Presidente,

1. Conforme decidido em reunião da Diretoria do CFM com os Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina, realizada no dia 8 de novembro de 2017, encaminhamos, em anexo, cópia dos Despachos COJUR nº 129/2014 e 19/2017, que versam sobre requisições de prontuários médicos feitas por autoridades policiais, para conhecimento de Vossa Senhoria.

2. Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos os nossos cordiais cumprimentos.

Atenciosamente,

MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Presidente em exercício

ORIGINAL

DESPACHO SEJUR Nº 129/2014

DESPACHO COJUR Nº 029/2017

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