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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Coordenação Jurídica
Número: 143 Data Emissão: 11-08-2017
Ementa: Informações sobre médicos submetidos a Procedimentos Administrativos.
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR N° 143/2017- CFM/COJUR
Brasília, 11 de agosto de 2017.

Aos Senhores
Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina

ASSUNTO : informações sobre médicos submetidos a Procedimentos Administrativos

Senhor(a) Presidente ,

1. Com o objetivo de padronizar as informações referentes aos médicos que foram submetidos a Procedimentos Administrativos para apuração de doença incapacitante no âmbito dos CRMs, com decisão de impedimento , total ou parcial, do exercício da Medicina , solicitamos a adoção das medidas a seguir :

a) não havendo a interposição de recurso ao Conselho Federal, deverá o CRM comunicar a decisão ao CFM para o envio de circular aos demais Regionais;

b) havendo a interposição de recurso ao CFM, após a respectiva decisão , o setor competente deste Federal notificará os CRMs sobre o impedimento , se for o caso , por meio de circular .

2. Sendo o que se apresenta no momento , receba nossos cordiais cumprimentos .

Atenciosamente,

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente

ORIGINAL

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