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| Norma: LEI | Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo |
| Número: 15964 | Data Emissão: 22-01-2014 |
| Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 12.632, de 6 de maio de 1998, e dá outras providências. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 23 jan. 2014, p.1 | |
| Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para ocultar) CORRELATA: Portaria SMT/GAB nº 93, de 08-05-2020 - Estabelece os critérios de cadastramento de veículos excepcionados da proibição de circulação, conforme definido no Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020. | |
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PREFEITURA DE SÃO PAULO LEI MUNICIPAL Nº 15.964, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 (PROJETO DE LEI Nº 123/12, DO VEREADOR PAULO FRANGE - PTB) Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 12.632, de 6 de maio de 1998, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 12.632, de 6 de maio de 1998. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de janeiro de 2014, 460º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de janeiro de 2014. |
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