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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 98898 Data Emissão: 08-05-2009
Ementa: Colocação de CID nas guias de consultas/internação.

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Consulta nº 98.898/03

Assunto: Se existe normatização quanto a relação entre CID e exames solicitados a pacientes internados.

Relator: Conselheiro Renato Françoso Filho.

Ementa: A colocação de CID nas guias de consultas ou solicitações de internações é exigência dos Gestores de Saúde que pode ser praticada desde que seu uso e conhecimento sejam restritos a profissionais comprometidos pela obrigatoriedade do "sigilo médico".

O consulente Dr. C.R.S., solicita parecer do CREMESP sobre a existência de normatização quanto a relação entre CID e exames solicitados a pacientes internados.

PARECER

A colocação de CID nas guias de consultas ou solicitações de internações é exigência dos Gestores de Saúde que pode ser praticada, desde que seu uso e conhecimento sejam restritos a profissionais comprometidos pela obrigatoriedade do "sigilo médico". Tal exigência se prende à várias informações, como por exemplo:

" estudo epidemiológico;
" planejamento de ações preventivas;
" comparativos entre vários gestores;
" monitorização dos gastos baseado no diagnóstico;
" etc.

Este Conselho, ou mesmo o Conselho Federal de Medicina, não publicou Resolução ou Parecer versando especificamente sobre a questão levantada pelo consulente, mesmo porque, não é assunto que diga respeito às atribuições conselhais.

Cabe aos Conselhos Regionais fiscalizar e regulamentar atividade médica no seu Estado e, neste particular, combater a má prática médica, em defesa da classe médica e da sociedade. Neste sentido, está pronto a receber denúncias de atitudes que firam os preceitos do Código de Ética Médica. Podemos, a título de exemplificação, citar os artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 19 todos do Capítulo I do Código de Ética Médica, que poderiam estar relacionados ao objetivo subentendido da Consulta.

Princípios Fundamentais

Artigo 2º - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Artigo 3º - A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

Artigo 4º - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão.

Artigo 7º - O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.

Artigo 8º - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

Artigo 9º - A Medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio.

Artigo 10 - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

Artigo 11 - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ao ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade.

Artigo 13 - O médico deve denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição ou deterioração do meio ambiente, prejudiciais à saúde e à vida.

Artigo 16 - Nenhuma disposição estatuária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha por parte do médico dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

Artigo 17 - O médico investido em função de direção tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético-profissional da Medicina.

Artigo 18 - As relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.

Artigo 19 - O médico deve ter, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à Comissão de Ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina.

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Renato Françoso Filho


APROVADO NA 3.124ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 14.05.2004.
HOMOLOGADO NA 3.127ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 18.05.2004.

 

 
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