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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 118721 Data Emissão: 19-06-2018
Ementa: Fechamento de Clínicas. Encerramento de Atividades. Prontuários Médicos. Incineração de Documentos Médicos. Possibilidade com ressalvas.

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Consulta nº 118.721/18

 

Assunto: Fechamento de Clínicas. Prontuários e Documentos Médicos.


Relator: Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli - OAB/SP 165.381 - Advogado do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini, Diretora Secretária.


Ementa: Fechamento de Clínicas. Encerramento de Atividades. Prontuários Médicos. Incineração de Documentos Médicos. Possibilidade com ressalvas.

 

Trata-se, em apertada síntese, de solicitação do Ilustre Conselheiro Dr. Gaspar de Jesus Lopes Filho, quanto ao destino a ser dado aos prontuários e demais documentos médicos quando o médico falece ou, ainda, no encerramento das atividades da clínica ou estabelecimento de saúde.

PARECER

A questão posta é de difícil solução para o profissional - e principalmente seus familiares - se considerarmos que, na atual normativa em vigor, em especial a Resolução CFM nº 1.821/07, todo o arquivo deve ser mantido por 20 (vinte) anos, sob a responsabilidade do profissional, da clínica ou do estabelecimento de saúde, contados da data do último registro.

Esta condição, de suma importância à continuidade e à efetividade dos tratamentos médicos, por vezes, representa um grande transtorno para a família do profissional quando este falece, ao próprio médico quando decide encerrar suas atividades e aos hospitais e clínicas quando do seu fechamento.

Evidentemente que não podem ser simplesmente descartados, por se tratar de material de propriedade do paciente, sob a guarda do profissional, além de se tratar de material protegido pelo sigilo; parece-nos, assim, um problema quase insolúvel.

A respeito do tema, o Conselho Federal de Medicina emitiu o Processo Consulta  nº  3.120/94-CFM  (31/95), que ora transcrevo parcialmente :

"Quando o arquivo pertencer a uma instituição, hospital ou casa de saúde, um substituto ocupará a sua função e herdará os arquivos, pois, conforme já dito, o arquivo pertence ao local de trabalho.

Podem também ser considerados, herdeiros mesmo em consultórios, serviços e departamentos particulares, os médicos assistentes diretos, com os quais a própria clientela detinha o costume e a indicação da confiança do titular, quando em exercício."

Significa, portanto, que quando há uma sucessão empresarial ou profissional, os documentos médicos devem ser simplesmente transferidos aos novos profissionais ou aos que permanecerem na instituição, até pelo fato de que há a probabilidade dos pacientes procurarem o serviço novamente, mesmo que sob outra denominação empresarial ou novo Corpo Clínico.

Quando há um profissional sem que seja possível definir o que o Conselho Federal de Medicina convencionou chamar de "herdeiro médico", também há posicionamento no referido parecer:

"Com a morte se esvai toda a responsabilidade do médico pelo segredo. O que deveria ter sido informado aos pacientes ou responsáveis, ou notificado compulsoriamente, com certeza já fora feito em vida ou, pelo seu entendimento em contrário quanto a casos específicos, deve acompanhá-lo ao sepulcro. É óbvio que não podem ser os familiares responsáveis naturais ou "ad-hoc" pela guarda dos arquivos, por determinação de normas ou leis sanitárias, ético-profissionais ou da Justiça comum. Na verdade, assim deve ser, não somente pela responsabilidade jurídica, mas também por que somente caberia ao médico já falecido definir o que poderia ser ou deixar de ser a violação do lacre do bom senso para o acesso à informação.

Tendo em vista o exposto o arquivo particular de médico falecido sem herdeiro profissional deve então ser incinerado por pessoa de convivência diária direta, familiares ou secretária particular".

Esta nos parece ser uma solução plausível para os casos de óbito do médico assistente.

Há, ainda, uma última observação a ser feita - e esta hipótese não é tratada pelo Conselho Federal de Medicina em seu parecer - referente ao médico que se aposenta, abandona a profissão ou, simplesmente, encerra suas atividades, sem ninguém que o suceda.

Não há motivo para que ele permaneça por mais 20 (vinte) anos aguardando, mantendo um arquivo de forma onerosa, sem que possa, em definitivo, encerrar seu exercício profissional.

Nestes casos, entendo deva ser adotada a mesma sistemática indicada quando do óbito. O encerramento particular das atividades finaliza sua vida profissional, fazendo com que o médico se desligue de seus pacientes.

Contudo, nestas hipóteses, antes de mandar incinerar, entendo que o profissional deve fazer publicar um pequeno Edital, em jornal de circulação em sua área de atuação, informando o encerramento das atividades e que, a partir de uma data pré-definido, irá incinerar a documentação médica sob sua responsabilidade.

Desta forma, os pacientes que tiverem interesse em retirar sua documentação, poderão procurá-lo para assim proceder. Tal medida, além de indicar uma responsabilidade do profissional, torna transparente e facilita o acesso de seus antigos pacientes à informação.

Evidentemente que o presente parecer não esgota todas as possibilidades, mas serve como um norte à atuação médico profissional em situações que possam ser enquadradas nas hipóteses ora indicadas, sendo prudente que se consulte o CREMESP quando houver dúvida a respeito do procedimento a ser adotado.


Conclusão. Opinio Juris.

Diante do exposto e, evidentemente respeitando posicionamentos e teses contrárias, entendo que, diante de algumas situações de encerramento das atividades profissionais, é permitido ao médico incinerar os prontuários e documentos médicos sob sua responsabilidade, conforme indicado no corpo do texto.

Assim, esperando ter atingido os objetivos propostos, apresentamos nosso parecer, colocando-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli - OAB/SP 165.381


Departamento Jurídico - CREMESP
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 15.06.2018.
HOMOLOGADO NA 4.845ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.06.2018.

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