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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 192614 Data Emissão: 18-10-2016
Ementa: Não há analogia entre a quebra da relação médico-paciente e a quebra da relação médico-hospital.

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Consulta nº 192.614/15

 

Assunto: Advogada de hospital pergunta se há como estabelecer analogia entre a quebra da relação médico-paciente em casos de quebra da relação médico-hospital, pois médicos estão internando seus paciente e desrespeitando os preceitos da profissão.

Relator: Conselheiro Antônio Pereira Filho.


Ementa: Não há analogia entre a quebra da relação médico-paciente e a quebra da relação médico-hospital.
 

 

A consulente, Dra. R.T.F., relata ao CREMESP que há no hospital a frequente presença de médicos que desrespeitam diversos preceitos éticos, e pergunta se há como utilizar, por analogia, a quebra de relação médico/paciente, em casos que não sejam de urgência e emergência.

PARECER

São quebras de relação absolutamente distintas do ponto de vista contratual, comercial, trabalhista e ético.

A relação médico-paciente é muito singular. Não há, salvo situações muito específicas, um contrato escrito. O contrato é quase sempre tácito entre as partes, médico e paciente, ainda que este fato não exclua que este contrato não esteja sob a égide do direito. A relação comercial também é distinta e não é regida simplesmente pelas leis de mercado e sim pagamento com honra, daí o termo honorários que vai muito além da simples paga. Não se estabelece um vínculo trabalhista entre o médico e seu paciente, e sim em profundo vínculo ético entre as partes, normatizado pelo Código de Ética Médica. Para os médicos e normatizada pelos sentimentos pessoais do paciente.


A quebra da relação médico-paciente cessa a obrigação de cuidar por parte do médico e o direito do paciente de ser cuidado.

Como está sob a égide da justiça, essa quebra de relação pode até gerar processos cíveis, criminais e éticos.

A relação médico-hospital tem outras características e a quebra dessa relação trilha outras motivações e consequências.

São próprias da relação médico-hospital a existência ou não de um contrato de trabalho, onde devem estar previstas normas como advertência, suspensão e demissão por justa causa em favor do empregador e normas como férias, 13º salário, hora extra, adicional noturno e recolhimento do fundo de garantia em favor do trabalhador médico. Apenas para citar alguns direitos e deveres entre as partes quando existe uma relação trabalhista.

Se a relação não é trabalhista, outras instâncias moderam a relação médico-hospital, tais como o Estatuto do hospital e o Regimento Interno do Corpo Clínico, onde devem estar estabelecidos os critérios de admissão e exclusão do Corpo Clínico, sendo que esse estatuto também deve prever categorias para os médicos no hospital com seus direitos e deveres.

Afora isso, mesmo não havendo um vínculo trabalhista, deve haver um vínculo contratual entre o médico e o hospital sem os direitos e deveres que a justiça possa ser acionada com fundamentação sólida.

Na questão ética temos de um lado o Código de Ética Médica escrito, oficial e fiscalizado pelos Conselhos de Medicina do país e de outro lado, um Código de Ética Empresarial, não escrito, não oficial.

Os Conselhos de Medicina criaram, dentro de cada instituição de assistência médica, a obrigatoriedade da existência da Comissão de Ética Médica para analisar denúncias éticas, criaram a obrigatoriedade da existência do Responsável Técnico que responde, nas diversas instâncias da Justiça, pelo hospital e da existência do Diretor Clínico, este obrigatoriamente médico e eleito pelo Corpo Clínico e que responde nos Conselhos de Medicina pelos seus pares.

Existem, portanto, caminhos a serem seguidos pelas partes quando ocorrer a quebra da relação médico-hospital. A denúncia à Comissão de Ética Médica da Instituição é o primeiro passo. A denúncia formal e direta ao Conselho de Medicina pode ser feita independentemente da representação à Comissão de Ética Médica.

Os Conselhos Técnicos devem ser acionados se a quebra da relação se deveu a questões puramente técnicas. Todos os hospitais deveriam ter seus Conselhos Técnicos instituídos a partir do Estatuto do hospital e/ou Regimento Interno do Corpo Clínico.

Além de tudo isto, os Conselhos de Medicina criaram Comissões obrigatórias nos hospitais, como as de Revisão de Óbitos e de Revisão de Prontuários, Comissões essas que podem ser relevantes na quebra da relação médico-hospital.

Portanto, respondendo pontualmente a pergunta, diante de todos exposto, não há analogia entre a quebra da relação médico-paciente e a quebra da relação médico-hospital. Há legislações distintas e instâncias distintas a serem acionadas em cada quebra. É, entretanto, fundamental que as instâncias em primeiro lugar existam e um segundo lugar que sejam acionadas.

 

Este é o nosso parecer, s.m.j.

 

Conselheiro Antônio Pereira Filho


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 14.10.2016.
HOMOLOGADO NA 4.747ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 18.10.2016

 
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