Pareceres

Consulta    nº  148.985/11

Assunto:  Sobre a obrigatoriedade ou não do cumprimento das normas da Resolução CFM nº 1.851/08.

Relator:  Conselheiro Renato Françoso Filho.

Ementa:  Entendemos que, uma vez que a Resolução foi elaborada e publicada pelo Conselho Federal de Medicina, não cabe a Câmara Técnica de Medicina do Trabalho e Perícia Médica e/ou este Conselho Regional de Medicina a emissão de "parecer acerca da obrigatoriedade ou não de seu cumprimento" pelos Médicos em atividade no país.

O consulente Sr. J.O.B., Presidente de Sindicado do interior do Estado de São Paulo, envia correspondência, com o seguinte teor:

"A Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de determinação região do interior de São Paulo, vem por seu presidente esclarecer e ao final requerer o que segue:

Considerando que com o advento da publicação da "Resolução CRF 1.851/2008" houve considerável modificação sobre atuação das perícias médicas para efeitos previdenciários;

Considerando que tais modificações estão acarretando prejuízos irreparáveis para muitos servidores públicos;

Considerando que os médicos consideram quebra de sigilo prestar informações sobre doenças dos pacientes;

Considerando que o Perito Médico da Prefeitura Dr. R.C.M. entende que o significado do art. 3º, parágrafo único e incisos geram obrigação ao médico da rede pública e privada constar no verso do atestado médico o rol de informações que dispõem seus incisos;

Vem pelo presente requerer seja prestado ao Departamento Jurídico desta Entidade parecer acerca da obrigatoriedade ou não do cumprimento das normas suso referida, e, se possível a marcação de uma mesa redonda entre o Perito da Prefeitura e este Conselho para que possamos definir a aplicabilidade da presente norma em sua forma correta de interpretação."

Anexa à sua correspondência uma cópia do Decreto Municipal nº 14.261, de 31 de agosto de 2011, que:

Dispõe sobre as atribuições do SERVIÇO MUNICIPAL DE PERÍCIA MÉDICA - SEMPEM, criado junto à estrutura da Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de garantir o desempenho de atividades periciais médicas no serviço público municipal, revoga os Decretos nº 11.332/05, 13.810/10 e 11.500/06 e dá outras providências.

PARECER

RESOLUÇÃO CFM 1.851/2008

Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que altera a Lei nº 3.268/57 e

CONSIDERANDO que o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médicos e, a princípio, existem condicionantes a limitar a sua conduta quando o paciente necessita buscar benefícios, em especial, previdenciários;

CONSIDERANDO que o médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, sendo que o motivo mais freqüente é a habilitação a um benefício por incapacidade;

CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 5/08, de 18 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada em 14 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III - registrar os dados de maneira legível;
 
IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as conseqüências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII - registrar os dados de maneira legível;

VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 14 de agosto de 2008.

RESOLUÇÃO CFM 1.658/2002

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
 
II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
 
III - registrar os dados de maneira legível;
 
IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as conseqüências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII - registrar os dados de maneira legível;

VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (Redação dada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

a. especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;
 
b. estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

c. registrar os dados de maneira legível;

d. identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

CONSIDERAÇÕES:

Em primeiro lugar, cabe lembrar que o órgão responsável pela emissão e publicação da Resolução em pauta é o CFM (Conselho Federal de Medicina) e não o CRF (Conselho Regional de Farmácia).

Esclarecemos que segundo o Código de Ética Médica:

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado.

Em segundo lugar entendemos que, uma vez que a Resolução foi elaborada e publicada pelo Conselho Federal de Medicina, não cabe a Câmara Técnica de Medicina do Trabalho e Perícia Médica e/ou este Conselho Regional de Medicina a emissão de "parecer acerca da obrigatoriedade ou não de seu cumprimento" pelos Médicos em atividade no país;

Da mesma maneira, a possível marcação de mesa redonda para que se possa "definir a aplicabilidade da presente norma" torna-se dispensável, face ao acima exposto.

Este é o nosso parecer, s.m.j.

Conselheiro Renato Françoso Filho

APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA EM 13/03/2012.

APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 04.05.2012.
HOMOLOGADO NA 4.481ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 08.05.2012.