Pareceres


Nova Pesquisa | Voltar
Enviar por e-mail | Imprimir apenas a ficha | Imprimir o parecer com a ficha

PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 84083 Data Emissão: 24-04-2012
Ementa: Concluímos que o médico Coordenador do PCMSO não pode sujeitar-se ao trabalho em condições como as descritas, as quais não permitem preservação do sigilo das informações que estão sob sua responsabilidade, sob pena de infração ética e/ou penal.

Imprimir apenas a ficha


Imprimir o parecer com a ficha

Consulta    nº 84.083/11

Assunto:  Sobre a implantação de prontuário eletrônico, cujo sistema não discrimina trabalhadores e usuários, permitindo o acesso às informações sigilosas dos prontuários  dos trabalhadores  por seus gerentes e diretores, ainda que estes possam vir a ser médicos.   

Relator:  Conselheiro Renato Françoso Filho.

Ementa: Concluímos que o médico Coordenador do PCMSO não pode sujeitar-se ao trabalho em condições como as descritas, as quais não permitem preservação do sigilo das informações que estão sob sua responsabilidade, sob pena de infração ética e/ou penal.


O consulente Dr. L.M.J., solicita parecer do CREMESP sobre a implantação de prontuário eletrônico, cujo sistema não discrimina trabalhadores e usuários, permitindo o acesso às informações sigilosas dos prontuários  dos trabalhadores por seus gerentes e diretores, ainda que estes possam vir a ser médicos.

Segundo questiona o consulente:

"A instituição em que trabalho está implantando um sistema de prontuários eletrônicos desenvolvido inicialmente para o atendimento de seus usuários. Para facilitar a organização do serviço, optou-se pela utilização do mesmo sistema no atendimento de seus trabalhadores por meio do Núcleo de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, vinculado à Gerência de Recursos Humanos. Este sistema permite o acesso aos prontuários dos trabalhadores pelos gerentes ou diretores que são chefias imediatas dos trabalhadores  atendidos, prejudicando a preservação do sigilo profissional".


PARECER

Conforme a Portaria MTE número 3.214/78, Norma Reguladora Número 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO item 7.4.5, "os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob responsabilidade do medico coordenador do PCMSO."

Ainda de acordo com o Código de Ética Médica:

CAPITULO IX

SIGILO PROFISSIONAL

È vedado ao médico:

Art. 73 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito do paciente.

CAPÍTULO X

DOCUMENTOS MÉDICOS

É vedado ao médico:

Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.

Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
 
§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Portanto, concluímos que o médico Coordenador do PCMSO não pode sujeitar-se ao trabalho em condições como as descritas, as quais não permitem preservação do sigilo das informações que estão sob sua responsabilidade, sob pena de infração ética e/ou penal.

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Renato Françoso Filho


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA EM 10/04/2012.

APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 20.04.2012.
HOMOLOGADO NA 4.479ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 24.04.2012.

Imprimir o parecer com a ficha

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua da Consolação, 753
Centro - São Paulo/SP - 01301-910

Sub-sede: Rua Domingos de Moraes, 1810
Vila Mariana – São Paulo/SP - 04010-200

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 5908-5600 das 8h às 20h

HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Consolação e Vila Mariana - das 9h às 18h


ESTACIONAMENTOS

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2016 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 107 usuários on-line - 1216
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior