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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 45668 Data Emissão: 30-08-2011
Ementa: A declaração poderá ser preenchida pelo médico coordenador, não configurando qualquer infração ao Código de Ética Médica. Informações mais detalhadas como tratamento, evolução e diagnóstico, somente poderão ser acessados por profissional médico do MTE.

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Consulta    nº  45.668/11

Assunto: Declaração Médica de Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) a Órgãos Oficiais.

Relator:  Conselheiro Renato Françoso Filho.

Ementa: A declaração poderá ser preenchida pelo médico coordenador, não configurando qualquer infração ao Código de Ética Médica. Informações mais detalhadas como tratamento, evolução e diagnóstico, somente poderão ser acessados por profissional médico do MTE.

Refere o consulente que gostaria de receber orientação do CREMESP a respeito da obrigatoriedade ou não do médico da empresa preencher o modelo anexo do MTE, colocando em uma relação, os nomes dos funcionários, sua deficiência física e o CID.

Neste sentido, pergunta: 

"1. Devo preencher tal relação e assiná-la, ou tal documento viola o sigilo médico e constrange nosso exercício profissional?

2. É legítimo exigir que o coordenador do PCMSO assine laudos de deficiência física de terceiros?

3. Em não sendo eu o médico que constatei a deficiência, clinicamente falando, não é antiético e irregular, e sob as penas da lei, jurídica e administrativamente errado atestar algo que não fiz?

4. Não seria mais adequado fornecermos uma via de cada atestado PPD assinado pelo Funcionário + Médico (qualquer médico que tenha efetivamente examinado o PPD, dentro dos preceitos éticos da Medicina), e em paralelo levar uma listagem, pode até ser o modelo que o MTE solicita, mas sem uma nova assinatura médica? ( uma vez que os atestados já estão anexos).

5. É sabido que o funcionário/paciente deve assinar anuência no atestado, concordando ser enquadrado nas cotas legais, sob risco de infringirmos a ética médica. Esse formulário proposto pelo MTE, em minha opinião, viola essa questão."


PARECER

A declaração poderá ser preenchida pelo médico coordenador, não configurando qualquer infração ao Código de Ética Médica, pois trata-se de uma exigência legal fiscalizada pelo MTE que as empresas tenham um percentual de funcionários portadores de deficiências, devendo comprovar através do formulário citado, preenchido e com responsabilidade da área da saúde da empresa.

Informações mais detalhadas como tratamento, evolução e diagnóstico, somente poderão ser acessados por profissional médico do MTE.

Quanto aos questionamentos apresentados, temos a esclarecer:

1. Devo preencher tal relação e assiná-la, ou tal documento viola o sigilo médico e constrange nosso exercício profissional?

Resposta: O documento em questão, exigência legal, não viola o sigilo médico conforme explicação acima;

2. É legítimo exigir que o coordenador do PCMSO assine laudos de deficiência física de terceiros?

Resposta: O documento anexado trata-se de um formulário, e não de um laudo, e seu preenchimento é de responsabilidade do coordenador do PCMSO;

3. Em não sendo eu o médico que constatei a deficiência, clinicamente falando, não é antiético e irregular, e sob as penas da lei, jurídica e administrativamente errado atestar algo que não fiz?

Resposta: A responsabilidade legal e profissional da PPD estar laborando é do médico do trabalho;

4. Não seria mais adequado fornecermos uma via de cada atestado PPD assinado pelo Funcionário + Médico (qualquer médico que tenha efetivamente examinado a PPD, dentro dos preceitos éticos da Medicina) e em paralelo levar uma listagem, pode até ser o modelo que o MTE solicita, mas sem uma nova assinatura médica? (uma vez que os atestados já estão anexos).

Resposta: Este procedimento administrativo é adotado pelo MTE, devendo-se respeitar a exigência do órgão governamental, desde que não haja infração ao Código de Ética Médica;

5. É sabido que o funcionário/paciente deve assinar anuência no atestado, concordando ser enquadrado nas cotas legais sob risco de infringirmos a ética médica. Esse formulário proposto pelo MTE, em minha opinião, viola essa questão.

Resposta: O consulente expressa neste quesito sua opinião pessoal.

O funcionário que ingressa numa empresa, tem conhecimento que faz parte de um percentual legal de PPD, portanto, automaticamente sujeito a exigência de fiscalização para a comprovação de tal situação.

Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Renato Françoso Filho   

APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 26.08.2011.
HOMOLOGADO NA 4.441ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 30.08.2011.
                           

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