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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 97141 Data Emissão: 07-06-2011
Ementa: Após análise do formulário apresentado, concluímos que o modelo de auditoria sobre os atestados apresentados ultrapassa completamente os limites éticos contidos nas Resoluções acima citadas.

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Consulta    nº  97.141/09

Assunto:  Sobre a eticidade do médico perito preencher formulário, quando avaliar atestado médico emitido por outro profissional.

Relator:  Conselheiro Renato Françoso Filho.

Ementa:  Após análise do formulário apresentado, concluímos que o modelo de auditoria sobre os atestados apresentados ultrapassa completamente os limites éticos contidos nas Resoluções acima citadas.

A presente Consulta foi enviada a este Regional pelo consulente Dr. G.D.N., Diretor Administrativo de hospital em cidade do interior de São Paulo, questionando o CREMESP acerca da eticidade do médico perito preencher formulário, quando avaliar atestado médico emitido por outro profissional.


PARECER

Em resposta a presente Consulta, cabe ao médico perito manifestar-se, conforme segue:

RESOLUÇÃO CFM nº. 1.658, de 13/12/2002

Art. 6° - Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

Parágrafo 1° - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

Parágrafo 2° - O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.

Parágrafo 3° - O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

Parágrafo 4° - Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.


RESOLUÇÃO CREMESP 126, de 31/10/2005

Art. 3° - Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando. Deverá, todavia, abster-se de emitir juízo de valor acerca de conduta médica do colega, incluindo diagnósticos e procedimentos terapêuticos realizados ou indicados, na presença do periciando, devendo registrá-la no laudo ou relatório.

Parágrafo Único - O médico, na função de perito, deve respeitar a liberdade e independência de atuação dos profissionais de saúde sem todavia permitir a invasão de competência da sua atividade, não se obrigando a acatar sugestões ou recomendações sobre a matéria em discussão no processo judicial ou procedimento administrativo.

Art. 4° - O exame médico pericial deve ser pautado pelos ditames éticos da profissão, levando-se em conta que a relação perito/periciando não se estabelece nos mesmos termos da relação médico/paciente.

§ 1° - E vedado ao médico, na função de perito, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, fora do procedimento administrativo e processo judicial, devendo manter sigilo pericial, restringindo as suas observações e conclusões ao laudo pericial, exceto por solicitação da autoridade competente.

§ 2° - E vedado ao médico, na função de perito, modificar procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos, salvo em situação de indiscutível perigo de vida ou perda de função fisiológica, devendo, neste caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente, devendo ainda declarar-se suspeito a partir deste momento.

Art. 6° - O médico, na função de perito ou assistente técnico, tem o direito de examinar e copiar a documentação médica dó periciando, necessária para o seu mister, obrigando-se a manter sigilo profissional absoluto com relação aos dados não relacionados com o objeto da perícia médico legal.

§ 1° - Poderá o médico investido nestas funções solicitar ao médico assistente, as informações e os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades.

§ 2° - O diretor técnico ou diretor clínico e o médico responsável por Serviços de Saúde, públicos ou privados, devem garantir ao médico perito e ao assistente técnico todas as condições para o bom desempenho de suas atividades, bem como o acesso aos documentos que se fizerem necessários, inclusive deles obter cópias, desde que com a anuência do periciando ou seu representante legal.
 
Após análise do formulário apresentado, concluímos que o modelo de auditoria sobre os atestados apresentados ultrapassa completamente os limites éticos contidos nas Resoluções acima citadas.


Este é o nosso parecer, s.m.j.

Conselheiro Renato Françoso Filho.  


Aprovado na reunião da Câmara Técnica de Medicina do Trabalho e Pericia Médica em 12/04/2011.


APROVADO NA 4.405ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 03.06.2011.
HOMOLOGADO NA 4.408ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 07.06.2011.

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