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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 136681 Data Emissão: 11-03-2021
Ementa: Toda a responsabilidade médica é sempre pessoal e intransferível, e estritamente relacionada ao ato praticado pelo profissional, cada médico será responsável somente pelo ato praticado, não tendo responsabilidade por atos realizados por outrem, sejam eles realizados por médicos ou por não médicos. Cabe ao médico não acobertar condutas antiéticas de médicos, devendo denunciá-las ao Conselho Regional de Medicina para a apuração dos fatos.

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Consulta nº 136.681/20

Assunto: Responsabilidade do nosocômio que presta atendimento após a realização de parto domiciliar em caso de eventual intercorrência.

Relatores: Conselheiro Mario Antonio Martinez Filho e Dr. Fábio Sgarbosa, membro da Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia.

Ementa: Toda a responsabilidade médica é sempre pessoal e intransferível, e estritamente relacionada ao ato praticado pelo profissional, cada médico será responsável somente pelo ato praticado, não tendo responsabilidade por atos realizados por outrem, sejam eles realizados por médicos ou por não médicos. Cabe ao médico não acobertar condutas antiéticas de médicos, devendo denunciá-las ao Conselho Regional de Medicina para a apuração dos fatos.

O consulente, Dr. P.S.F., Diretor Administrativo, de Hospital e Maternidade do interior do Estado, solicita parecer do CREMESP sobre procedimento ético da unidade hospitalar que recebe encaminhamento de pacientes oriundas de atendimento primariamente domiciliar, e faz os seguintes questionamentos:

1 - Quais as providências que devem ser tomadas pela instituição, além da notificação a este Conselho de Medicina, nos termos do disposto na Resolução Cremesp 111/2004?

2 - Quais são as responsabilidades do nosocômio que presta atendimento após a realização do parto em caso de eventual intercorrência?

PARECER

Primeiramente, ensejamos definir que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 985 de 05/08/1999/MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 06/08/1999) autorizou a criação dos Centros de Parto Normal-CPN, no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, cuja função precípua é prestar atendimento à parturiente, ao recém- nascido, assim como aos seus familiares, no período gravídico-puerperal. 

Reza a mesma Portaria que esses Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto, poderão atuar, fisicamente integrados a um Estabelecimento Assistencial de Saúde, Unidade Intra-Hospitalar, Peri-Hospitalar, Unidade Mista, ou como Estabelecimento Extra-Hospitalar.

Também define que a equipe mínima deve ser constituída por 01 (um) enfermeiro, com especialidade em obstetrícia, 01 (um) auxiliar de enfermagem, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e 01 (um) motorista de ambulância, bem como poderá contar com equipe complementar, composta por 01 (um) médico pediatra ou neonatologista, e 01 (um) médico obstetra.

A Portaria determina que nenhum Centro de Parto Normal pode funcionar sem estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente do Estado ou Município, e que as Secretarias Estaduais e Municipais deverão solicitar propostas de implantação desses Centros de Parto Normal, bem como cabe ao gestor estadual e/ou municipal do SUS realizar as vistorias e adotar as providências necessárias ao cadastramento dos Centros de Parto Normal.

Pelo teor desta Consulta, não nos parece que o consulente esteja se referindo a esses Centros de Parto Normal nominados acima, mas sim a partos que são, inicialmente, conduzidos em ambiente alheio ao hospital por pessoal não médico, e, infelizmente, diga-se de passagem, também por médicos e, por alguma motivação de origem obstétrica ou não, essas pacientes são conduzidas, ou pior, são orientadas a procurarem serviço médico hospitalar para continuidade do atendimento ao parto.

Deve ficar claro o impedimento do médico, por meio da Resolução do CREMESP nº 111/04 em seu artigo 1º, que é "vedado ao médico exercer atividades nos locais denominados Casas de Parto, por não serem os mesmos dotados de infra-estrutura indispensável ao adequado atendimento à gestante, à parturiente e ao recém-nascido."

Também, de acordo com a Consulta CREMESP nº 27.639/08, deve ficar definido que "o risco de realizar o parto em atendimento domiciliar é de quem assume fazê-lo, com todas as implicacões civis e criminais. Deve haver referência hospitalar previamente estabelecida para eventuais intercorrências."

Considerando que o Código de Ética Médica, em seus Princípios Fundamentais redige que "A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza", que "O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional" e que "O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relacão particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência", podemos depreender que todo o médico que se arvora ao atendimento domiciliar de uma gestante, está assumindo que o local de atendimento apresenta todas as condições necessárias para uma perfeita assistência ao parto e de seu recém-nascido. É desejável que o trabalho de parto seja acompanhado de todo o aparato tecnológico, com respaldo científico para a sua indicação. Soma-se a isso o fato de que o médico assume, como profissional, que está realmente oferecendo o benefício que a paciente necessita para a situação, respondendo pela total responsabilidade dos seus atos realizados.

Considerando que o artigo 1º define que é vedado ao médico "Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida", e o artigo 32 afirma que é vedado ao médico "Deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.", deve ficar claro que todo e qualquer intervenção realizada pelo médico no ambiente domiciliar, teve primeiramente sua anuência, quiçá, sua autorização, e que se responsabiliza por todas as intercorrências que possam advir durante esse trabalho de parto, que, não lhe são ocultas, visto seus conhecimentos adquiridos durante sua formação médica. Assim, não há o que se falar em desconhecimento das possíveis intercorrências ou efeito surpresa, que possam ser alegados durante qualquer questionamento.

Diante dessas considerações, passamos a responder aos quesitos formulados na presente Consulta:

1 - Quais as providências que devem ser tomadas pela instituição, além da notificação a este Conselho de Medicina, nos termos do disposto na Resolução CREMESP nº 111/04?

Resposta: Partindo da premissa que a Resolução CREMESP nº 111/04 teria sido realizada para vedar o atendimento médico nas Casas de Parto Normal, pode não haver uma aplicação direta dessa Resolução ao questionamento relativo ao atendimento domiciliar que não as denominadas Casas de Parto Normal. Mas, considerando que atendimento realizado por médico, seja por autorização ou mesmo anuência do médico, e que possam sugerir indícios de má prática médica, todo o caso deve ser comunicado ao Conselho Regional de Medicina, considerando  o Código de Ética Médica, em seu artigo 58 redige que é vedado ao médico "deixar de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à comissão de ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina.", ficando a cargo do Conselho a abertura ou não de Sindicância para apuração de possíveis indícios de infração aos postulados éticos.

Ainda mais, quando, já no atendimento hospitalar, houver indícios de atos médicos que contrariem as técnicas preconizadas para um adequado atendimento médico, devem os médicos atendentes ou o diretor técnico da unidade hospitalar acolhedora denunciar tais atos ao Conselho Regional de Medicina para a devida apuração dos fatos, concordando com o artigo 50 do referido diploma ético que redige que é vedado ao médico "acobertar erro ou conduta antiética de médico".

Não orientamos a tomada de qualquer decisão pela unidade hospitalar quanto a sanção, represália ou julgamentos contra o médico envolvido no atendimento, mas única e exclusivamente comunicar tais fatos ao Conselho Regional de Medicina.

Destaca-se aqui que a Comissão de Ética Médica da unidade hospitalar não tem autonomia para a análise de situações que envolvam médicos que não fazem parte do Corpo Clínico da referida unidade e de situações que não tenham ocorrido no ambiente hospitalar à qual a Comissão de Ética Médica esteja regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina.

2 - Quais são as responsabilidades do nosocômio que presta atendimento após a realização do parto em caso de eventual intercorrência?


Resposta: Considerando que toda a responsabilidade médica é sempre pessoal e intransferível, e estritamente relacionada ao ato praticado pelo profissional, cada médico será responsável somente pelo ato praticado, não tendo responsabilidade por atos realizados por outrem, sejam eles realizados por médicos ou por não médicos. Dessa forma,  o médico que realiza o atendimento no ambiente hospitalar deverá agir com o máximo de zelo e de sua capacidade profissional, tendo como alvo sempre o benefício da paciente, não se deixando levar por quaisquer sentimentos de reprovação por outros atendimentos realizados antes de sua intervenção.

Também, considerando a resposta do item anterior, cabe ao médico não acobertar condutas antiéticas de médicos, devendo denunciá-las ao Conselho Regional de Medicina para a apuração dos fatos.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Mario Antonio Martinez Filho


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, REALIZADA EM 26.10.2020
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 05.03.2021
HOMOLOGADO NA 5.007ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 11.03.2021

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