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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 45482 Data Emissão: 30-01-2020
Ementa: Embriões excedentários. Descarte. Genitores estrangeiros. Lei aplicável. Brasileira.

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Consulta nº 45.482/19

Assunto: Descarte de embriões excedentários. Genitores estrangeiros.

Relatora: Dra. Camila Kitazawa Cortez - OAB/SP 247.402 - Advogada do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Maria Alice Saccani Scardoelli, Diretora Secretária.

Ementa: Embriões excedentários. Descarte. Genitores estrangeiros. Lei aplicável. Brasileira.

Trata-se, em apertada síntese, de Consulta formulada pelo Dr. D.F. o qual questiona se as normas estabelecidas aos brasileiros quanto ao destino de embriões excedentários podem ser também aplicadas aos estrangeiros.

PARECER

Os embriões excedentários são entendidos como aqueles produzidos pela fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. 

A legislação pátria, por meio da Lei Federal nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), prevê a possibilidade de que, para fins de pesquisa e terapia, sejam utilizadas células-tronco embrionárias obtidas dos embriões excedentários, desde que sejam embriões inviáveis e congelados há 3 (três) anos ou mais na data da publicação da Lei ou, se já congelados na data da publicação da Lei, completarem 3 (três) anos contados a partir da data de congelamento. Em qualquer situação, porém, a Lei exige o consentimento dos genitores.

A Resolução CFM nº 2.168/17, a qual adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida (sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos), tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros, dispõe que poderá ocorrer o descarte de embriões, criopreservados por mais de 3 (três) anos, desde que esta seja a vontade dos genitores. Acrescenta, destarte, que os embriões abandonados por 3 (três) anos ou mais também poderão ser descartados.

Entretanto, na ausência de consentimento dos genitores para o descarte ou não se tratando de situação de abandono, qual o destino que deve ser dado aos embriões viáveis, que não foram utilizados por eles? Atualmente há uma lacuna na nossa legislação, gerando questionamentos e dúvidas sobre qual a conduta que deve ser tomada diante dos embriões excedentários.

Genival Veloso de França entende que a única alternativa para os embriões excedentários é mantê-los congelados à disposição dos pais genéticos ou disponibilizá-los para a utilização de casais estéreis, desde que autorizado. Este é o entendimento da maioria dos autores.

Ana Claudia S. Scalquette defende que deve ocorrer um esforço no sentido de que os embriões sejam concebidos em número suficiente para a prática da reprodução, não gerando número excedente.

Fato é que a legislação hoje em vigor traz 3 (três) possibilidades de destino para os embriões excedentários:

1- descarte se houver autorização dos genitores;
2- descarte em razão do abandono;
3- fins de pesquisa e terapia se houver autorização dos genitores.

Todas essas possibilidades também devem ser apresentadas e aplicadas aos estrangeiros que realizam as técnicas de reprodução assistida no Brasil, em observância ao que preconiza o art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..."

Em que pese o artigo fazer menção a estrangeiros residentes, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a lei também se aplica aos estrangeiros em trânsito em nosso país.

Sendo assim, realizado o contrato para realização de técnicas de reprodução assistida em nosso território, mesmo em se tratando de genitores estrangeiros, aplica-se a lei brasileira.

Conclusão - Opinio Juris

Ante o exposto, conclui-se, s.m.j., que as normas aplicadas aos genitores estrangeiros que se submetem às técnicas de reprodução assistida no Brasil são as mesmas aplicadas aos brasileiros.

Esperando haver atingido os objetivos propostos submeto o presente parecer à apreciação da respectiva Câmara de Pareceres, colocando-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


Este é o nosso parecer,


Dra. Camila Kitazawa Cortez  - OAB/SP 247.402
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 24.01.2020.
HOMOLOGADO NA 4.933ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 30.01.2020.

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