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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 145715 Data Emissão: 14-11-2019
Ementa: Realização de exame de corpo de delito através de fotografias. Impossibilidade técnica e legal. Modalidade não constitiu perícia médica indireta, e ainda, de acordo com a Resolução CFM nº 1.948/10, tal procedimento configuraria infração ética.

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Consulta nº 145.715/19

Assunto: Realização de exame de corpo de delito através de fotografias.

Relator: Conselheiro Mario Jorge Tsuchiya.

Ementa: Realização de exame de corpo de delito através de fotografias. Impossibilidade técnica e legal. Modalidade não constitiu perícia médica indireta, e ainda, de acordo com a Resolução CFM nº 1.948/10, tal procedimento configuraria infração ética.

A consulente, Dra. F.A.B, solicita parecer do CREMESP se "em exame de corpo de delito é ético realizar perícia indireta em fotografia?"

PARECER

Preliminarmente, esclarecemos que na maioria das vezes o exame médico pericial é realizado de forma direta e a modalidade do exame médico pericial indireto, citado pela ilustre consulente, é previsto nas situações em que for absolutamente impossível o exame pericial direto da pessoa ou do fato envolvendo o indivíduo, através da análise de documentações médicas, hospitalares e relatórios de exames complementares, além da oitiva, eventualmente, de familiares ou até de testemunhas.

Ressalte-se que, contrário senso, a fotografia não se constitui em documento retro mencionado, podendo servir, ocasionalmente, como ilustração em um exame médico pericial direto. 

Por outro lado, o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - reza:

Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

I - violência doméstica e familiar contra mulher;   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

(...)

Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Art. 163.  Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade...

(...)

Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Art. 168.  Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar...

Art. 169.  Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade...

Art. 170.  Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material...

Art. 171.  Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão...

Art. 172.  Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Art. 173.  No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar.

Podemos observar que, segundo o Código de Processo Penal, quando o crime deixa vestígio, é obrigatório o exame de corpo de delito direto, admitindo-se a prova testemunhal, como exame de corpo de delito indireto; razão pela qual não há entre as modalidades de exame de corpo de delito, para médicos legistas, a realização de exame pericial em fotos, aliás, nem poderia ter, afinal a Medicina tem como objeto passível de análise e exame "material biológico".

Neste sentido, a própria definição de Flamínio Fávero: "Medicina Legal é a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos na elaboração e execução das leis que deles carecem", indicam que não é atribuição ou competência dos médicos o exame de fotografias por não constituírem indivíduos, vivos ou mortos, ou material biológico a serem periciados por médicos legais.

Ainda no mesmo diapasão, podemos citar o disposto na Resolução CFM 1.948/10, que dita no artigo 2º:

§ 8º - É vedada a realização de perícias e auditorias por intermédio de quaisquer meios eletrônicos.

Que, em uma interpretação mais extensiva, significa que fica vedada a realização de qualquer perícia médica que não seja presencial (GRIFO NOSSO).

CONCLUSÃO

Do acima exposto e analisado, concluímos pela impossibilidade técnica e legal de realização de exame de corpo de delito através de fotografias e que não constitui modalidade de perícia médica indireta a análise de fotografias e ainda, de acordo com a Resolução CFM nº 1.948/10, constituiria infração ética tal procedimento.


Este é o nosso parecer, 

Conselheiro Mario Jorge Tsuchiya


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 08.11.2019
HOMOLOGADO NA 4.921ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 14.11.2019

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