Consulta nº 40.380/18
Assunto: Carta de motorista (CNH) para portadores de necessidades especiais (PNE).
Relator: Conselheiro João Márcio Garcia.
Ementa: O apontamento sobre necessidade, ou não, de um condutor de se utilizar de veículo adaptado é prerrogativa legal exclusiva da Junta Médica Especial do Detran.
O Consulente, Dr. C.V.Y., solicita parecer do CREMESP se é obrigado a fornecer um relatório para a aquisição de carta de motorista (CNH) para portadores de necessidades especiais (PNE).
PARECER
O apontamento sobre necessidade, ou não, de um condutor de se utilizar de veículo adaptado é prerrogativa legal exclusiva da Junta Médica Especial do Detran.
Ao médico assistente cabe emitir relatório médico fundamentado sobre as doenças e limitações de seu paciente, a fim de auxiliar a decisão de tal junta.
Este é o nosso parecer, s.m.j.
Conselheiro João Marcio Garcia
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 15.06.2018.
HOMOLOGADO NA 4.845ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.06.2018.
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