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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 14859 Data Emissão: 20-03-2018
Ementa: Resolução Normativa - RN nº 424/2017. Indicação de profissionais médicos por meio de listas a serem disponibilizados por este Conselho às operadoras de saúde. Impossibilidade. Imparcialidade que deve ser preservada, em razão de eventual apuração da conduta médica por este Conselho.

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Consulta nº 14.859/18

 

Assunto: Resolução Normativa - RN nº 424/2017. Dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.


Relatora: Dra. Olga Codorniz Campello Carneiro - OAB/SP 86.795 - Advogada do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini, Diretora Secretária.


Ementa: Resolução Normativa - RN nº 424/2017. Indicação de profissionais médicos por meio de listas a serem disponibilizados por este Conselho às operadoras de saúde. Impossibilidade. Imparcialidade que deve ser preservada, em razão de eventual apuração da conduta médica por este Conselho.

 

O Conselheiro Coordenador do Departamento de Comunicação solicita parecer deste Departamento Jurídico acerca da Resolução Normativa - RN nº 424/2017.

 

PARECER

A Resolução Normativa - RN nº 424/2017, publicada em 27/06/2017, entrou em vigor após 60 (sessenta) dias, dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

Arrola os casos em que deve ou não ser formada a junta médica ou odontológica, especifica a qualificação dos profissionais envolvidos, determina as formas de notificação, prazos e formas de resposta, além dos direitos e deveres de beneficiários, profissionais assistentes e operadoras.

Como é cediço, a operadora de saúde pode sugerir uma segunda opinião desde que não viole a autonomia do paciente. Este Conselho já se manifestou em nota pública asseverando que: "as operadoras e planos de saúde devem trabalhar com sistemas de auditorias competentes e eficiente, quando em suspeita de exageros e indicações inadequadas de procedimentos, tomando as medidas administrativas pertinentes, conforme  legislação vigente, tais como o estabelecido na Resolução CONSU nº 8 e dispositivos do Código de Ética Médica".

E esta Resolução-RN nº 424/2017 determina na Seção II a respeito da composição da Junta Médica ou Odontológica, em seu art. 12, "in verbis":

"art. 12. Os profissionais sugeridos pela operadora deverão ser, preferencialmente, indicados a partir de listas previamente disponibilizadas pelos conselhos profissionais, pela competente sociedade da especialidade médica ou odontológica ou por associação médica ou odontológica de âmbito nacional, que seja reconhecida pelo respectivo Conselho.

Parágrafo único. É facultado às operadoras firmar acordos com conselhos profissionais para atuarem como desempatadores em juntas médicas ou odontológicas, hipótese que exclui a indicação prevista no inciso III do art. 10."

Depreende-se da interpretação literal deste artigo, bem como do seu parágrafo único, que trata-se de uma faculdade da operadoras de saúde se valer da indicação de listas dos profissionais médicos/odontológicos, previamente disponibilizada pelos conselhos profissionais, bem como em firmar acordo com Conselhos profissionais para atuarem como desempatadores de juntas médicas.

A lista a ser disponibilizada pelo Conselho profissional se contrapõe à imparcialidade que este Conselho deve ter em seus julgamentos, visto que ao indicar um profissional médico e na eventualidade dele ser processado no âmbito deste Conselho, não estaria sendo resguardada a imparcialidade exigida nos julgamentos dos processos ético-profissionais. Tampouco poderá haver a realização de acordos com os Conselhos profissionais para que os médicos atuarem como desempatadores em juntas médicas, pelo mesmo motivo.

Conclusão - Opinio Juris:

Desta forma, em que pese este Conselho não ser contrário que os Planos de Saúde tenham uma junta médica para dirimir divergência técnica sobre um procedimento a ser coberto pelo plano de saúde, este Departamento Jurídico entende que a disponibilização de uma lista de profissionais médicos pelos Conselhos profissionais como disposto no art. 12 desta Resolução Normativa nº 424/2017 pode gerar suspeição, visto que a conduta médica poderá, porventura, vir a ser apurada e julgada por este Conselho.

Assim, esperando ter atingido os objetivos propostos, apresentamos nosso parecer, colocando-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dra. Olga Codorniz Campello Carneiro - OAB/SP 86.795
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA 4.828ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 20.03.2018.

 
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