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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 90063 Data Emissão: 04-07-2017
Ementa: A mediação entre médico prestador de serviço e operadora de plano de saúde se dá através de contrato de prestação de serviços no qual as obrigações e deveres devem estar claros para ambos. Além disso, devemos lembrar que qualquer despacho SEJUR, é aprovado pela diretoria do Conselho Federal de Medicina e estamos avaliando um parecer isolado de um Conselheiro Federal em 2000 com um outro parecer de 2015, embasado juridicamente e chancelado pela diretoria do Conselho Federal de Medicina.

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Consulta nº 90.063/17

 

Assunto: Possível divergência entre o Processo Consulta nº 3.556/95-CFM (07/00) e o Despacho CFM SEJUR nº 584/2015.

Relator: Conselheiro Antônio Pereira Filho.


Ementa: A mediação entre médico prestador de serviço e operadora de plano de saúde se dá através de contrato de prestação de serviços no qual as obrigações e deveres devem estar claros para ambos. Além disso, devemos lembrar que qualquer despacho SEJUR, é aprovado pela diretoria do Conselho Federal de Medicina e estamos avaliando um parecer isolado de um Conselheiro Federal em 2000 com um outro parecer de 2015, embasado juridicamente e chancelado pela diretoria do Conselho Federal de Medicina.

 

O consulente, Dr. K.N., Coordenador do Conselho Técnico de determinada UNIMED, solicita parecer do CREMESP sobre o Despacho CFM SEJUR nº 584/2015, referente aos atendimentos realizados por profissionais médicos que possuem relação contratual com planos de saúde. Expõe possível divergência com o Processo Consulta nº 3.556/95-CFM (07/00), sobre a possibilidade de limitação dos números de atendimentos custeados por planos de saúde, pois:

Processo Consulta nº 3.556/95-CFM (07/00):

"Ementa: Restringir o número de vagas para pacientes oriundos de convênios médicos, privilegiando pacientes particulares, sob a argumentação de baixa remuneração, é atitude eticamente reprovável. O direito do médico de escolher a quem prestar os seus serviços não comporta discriminação de qualquer natureza."

Despacho SEJUR nº 584/2015:

"Conclusão: 

Portanto, definidas tais premissas teóricas, este Sejur entende: 

a. Nos termos do art. 17-A da Lei n.º 9.656/98, as condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. 

b. O pacto deve estabelecer o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados, bem como as demais cláusulas previstas no art. 17-A, § 2º, da Lei n.º 9.656/98; 

c. Ressalve-se, porém, as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente, conforme Princípio "VII" do Código de Ética Médica, situação na qual o médico deverá promover o atendimento médico mesmo nas hipóteses em que o serviço contratado não esteja previsto no acordo celebrado com a operadora do plano de saúde; 

d. O Processo Consulta nº 3.556/95-CFM (07/00), está em consonância com o teor do art. 18 da já citada Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), o qual traz regras claras quanto à impossibilidade de o consumidor de operadora de plano de saúde, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, poder ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano. 

e. Nessa linha, a restrição do número de vagas para pacientes oriundos de convênios médicos, privilegiando pacientes particulares, sob a argumentação de baixa remuneração, é atitude eticamente reprovável. O direito do médico de escolher a quem prestar os seus serviços não comporta discriminação de qualquer natureza. 

f. Porém, em face do princípio da autonomia contratual, será possível estabelecer expressamente nos contratos os limites para atendimento dos pacientes custeados pelos planos de saúde, seja pelo número total de procedimentos (consultas, exames, etc), ou, ainda, pela disposição de dias e horas em que o médico se dispõe a realizar atendimentos oriundos dos planos de saúde. 

g. Caso haja exista cláusula contratual que estabeleça a limitação de atendimentos, conforme item "e", deve haver publicidade razoável com a indicação clara e evidente dos dias em que o médico está habilitado a atender com custeio do plano de saúde, evitando, dessa forma, a utilização de artifícios fraudulentos que dificultem o atendimento de pacientes de planos de saúde e busquem transformá-los em paciente particulares."

PARECER

Sim, há conflito entre o Despacho CFM SEJUR nº 584/2015 e o Processo Consulta nº 3.556/95-CFM (07/00).

Na opinião deste parecerista (que também é autor da Consulta CREMESP 26.932/94), o Despacho CFM SEJUR nº 584/2015 está correto e deve prevalecer sobre o Processo Consulta nº 3.556/95-CFM (07/00). 

Tal parecer encontra-se eivado de equívocos, data vênia ao parecerista, senão vejamos:

1. O parecerista invoca os artigos 9 e 47 do Código de Ética Médica, mas omite os princípios fundamentais VII, VIII e XX que têm precedência sobre possíveis infrações aos artigos 9º e 47, que regem:

"Capítulo I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(...)

VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

 (...)

XX - A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.
Capítulo III

(...)

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

(...)

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

(...)

Capítulo VII

RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS

É vedado ao médico:

Art. 47. Usar de sua posição hierárquica para impedir, por motivo de crença religiosa, convicção filosófica, política, interesse econômico ou qualquer outro, que não técnico-científico ou ético, que as instalações e os demais recursos da instituição sob sua direção, sejam utilizados por outros médicos no exercício da profissão , particularmente se forem os únicos existentes no local."

2. O parecer confunde paciente particular com paciente de "outras operadoras", o que não se sustenta, uma vez que os contratos estabelecidos são absolutamente distintos em uma situação e em outra, o paciente particular não é de "outras operadoras".

3. A contratualização é bandeira de todas as entidades médicas do Brasil, e o contrato entre médicos e operadoras deve estabelecer o serviço a ser prestado, seu valor, critérios de reajuste, local de atendimento, deveres e direitos do médico, entre os quais, obviamente, os dias e horários de atendimento.

Tudo isto está bem estabelecido pela Agência Nacional de Saúde que é o órgão federal regulador da Medicina Supletiva no país.

4. O parecerista parte da premissa de que o consultório médico privado onde se exerce a Medicina de forma liberal está em extinção, e que existe uma característica atual do "fazer médico" que é a interferência de terceiros. Estabelece que não existe mais a relação médico-paciente e sim a relação médico-convênio-paciente.

Data máxima vênia, o parecerista equivoca-se porque milhares de médicos em todo país exercem a Medicina liberal em seu consultório. Foi assim no passado, é assim hoje e sempre será.

A extinção da relação médico-paciente, s.m.j., é a negação de todo o Código de Ética Médica que nela de baseia.

Já o parecer SEJUR do CFM nº 584/2015 é consentâneo com a normatização da atividade das operadoras de planos de saúde impostas pela Lei nº 9.656/1998 e pelas diversas Resoluções da ANS ao longo dos últimos anos.

Não é possível estabelecer, nem do ponto de vista legal, nem ético, submissão ou prevalência da Medicina Supletiva em relação a Medicina Privada.

A mediação entre médico prestador de serviço e operadora de plano de saúde se dá através de contrato de prestação de serviços, no qual as obrigações e deveres devem estar claros para ambos.

Além disso,  devemos lembrar, finalizando, que qualquer despacho SEJUR, é aprovado pela diretoria do Conselho Federal de Medicina e estamos avaliando um parecer isolado de um Conselheiro Federal em 1995 com um outro parecer de 2015, embasado juridicamente e chancelado pela diretoria do Conselho Federal de Medicina. 


É o parecer s.m.j.


Conselheiro Antônio Pereira Filho


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 30.06.2017.
HOMOLOGADO NA 4.786ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 04.07.2017.

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