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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 187390 Data Emissão: 18-04-2017
Ementa: Os atendimentos domiciliares intermediados por aplicativos para celulares/sites deverão seguir o Código de Ética Médica e às normatizações dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

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Consulta nº 187.390/16

 

Assunto: Sobre os atendimentos de pacientes em domicílio, oferecidos por empresas através de aplicativos (celulares/sites).

Relator: Conselheiro Lavínio Nilton Camarim.


Ementa: Os atendimentos domiciliares intermediados por aplicativos para celulares/sites deverão seguir o Código de Ética Médica e às normatizações dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

 

A Dra. K.C.K., do interior do Estado de São Paulo, faz Consulta a esta Casa, se há alguma restrição quanto aos atendimentos de pacientes em domicílio, oferecidos por empresas através de aplicativos.

 

PARECER

 

Primeiramente, faz-se importante frisar que todos os atendimentos médicos devem estar pautados dentro dos princípios preconizados pelo Código de Ética Médica, estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.931/2009 e calcados nas demais normatizações afins; portanto, de acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957 e com a Resolução CFM nº 2.056/2013, os atendimentos médicos realizados por empresas, mesmo que intermediadoras, estão sob a égide da fiscalização dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

No que diz respeito aos aplicativos para celulares/sites com a finalidade de intermediação de consultas médicas, popularmente denominado como "uber dos médicos", temos a manifestar que a relação dessas empresas com o trabalho profissional dos médicos transcende uma simples questão trabalhista ou jurídica.

Seria um equívoco, acreditar, a princípio, que esse tipo de intermediação de serviços médicos, por si só, estaria valorizando mais o trabalho profissional, trazendo maior segurança aos pacientes e resgatando o chamado "médico da família", como estão querendo fazer acreditar os empresários, donos dessas empresas. Não temos dúvidas que a rapidez nos atendimentos e a comodidade dos pacientes, são apenas alguns dos critérios de eficiência, entre muitos que devem ser levados em consideração no decorrer de uma consulta médica.

Em uma análise preliminar, dessa nova proposta, surgem muitas dúvidas e questionamentos, que nos traz preocupações importantes com a parte legal e ética dessa prática, como por exemplo, a necessidade  de registro dessas empresas nos Conselhos, o tipo de intermediação realizada com a retenção de parte dos honorários médicos, a elaboração e a guarda do prontuário, a divulgação de especialistas com RQE, o segredo e o sigilo profissional, além das condições de precariedade em que poderão ser efetuados esses atendimentos. Enfim, essas são apenas algumas de muitas dúvidas suscitadas, as quais, essas empresas, se não estiverem cumpridas as normatizações éticas atuais, não deverão atuar no mercado de trabalho.

Portanto, entendendo a realidade da situação e, diante da atual proliferação indiscriminada dessas empresas, sem as normatizações necessárias, acreditamos que para uma maior proteção da Medicina e da Sociedade, faz-se necessária uma breve regulamentação adequada sobre esse assunto.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Lavínio Nilton Camarim


HOMOLOGADO NA 4.773ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 18.04.2017.

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