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Prerrogativas médicas

Cremesp publica resolução inédita para combater inadimplência contra médicos

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) publicou a Resolução nº 399/2026, uma medida inédita no âmbito dos Conselhos de Medicina do País, que estabelece mecanismos para combater a inadimplência no pagamento de honorários médicos e proteger os profissionais diante de atrasos de remuneração e condições inadequadas de trabalho.

A resolução determina que empresas prestadoras ou intermediadoras de serviços médicos que atrasarem pagamentos por mais de cinco dias após o vencimento poderão responder a processo administrativo no Cremesp, estando sujeitas à suspensão ou até ao cancelamento de seu registro. A alegação de atraso no repasse de verbas públicas não será aceita como justificativa para o não pagamento dos médicos.

O texto também garante ao médico o direito de recusar novos plantões e escalas em instituições inadimplentes, sem que isso caracterize abandono de plantão, além de atribuir ao diretor técnico o dever de comunicar ao Conselho situações de atraso prolongado nos pagamentos.

Para o Cremesp, a inadimplência superior a 30 dias passa a ser considerada uma grave falta de condições de trabalho. Nesses casos, o diretor técnico deverá comunicar o fato ao Conselho em até cinco dias úteis. A omissão poderá caracterizar infração ética relacionada às atribuições de fiscalização e garantia das condições adequadas para o exercício profissional.

Outro destaque é a criação do Cadastro Paulista de Inadimplência Médica, que dará transparência às sanções aplicadas às empresas que descumprirem suas obrigações financeiras com os profissionais.

Para o presidente do Cremesp, Angelo Vattimo, a resolução representa um marco na defesa da categoria. "Não há assistência médica de qualidade quando o profissional é submetido à insegurança, à precarização e ao atraso de seus honorários. Esta resolução representa uma resposta firme do Cremesp a uma realidade que afeta milhares de médicos. Quem contrata deve pagar, e quem não cumpre suas obrigações precisa ser responsabilizado", afirma.

Com a publicação da medida, o Cremesp reafirma seu compromisso com a valorização da profissão médica e deixa claro que não tolerará qualquer violação das prerrogativas dos médicos do Estado de São Paulo, adotando todas as medidas cabíveis para proteger os profissionais e garantir condições éticas para o exercício da Medicina.

Cremesp, Progresso e Ordem!