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Construção de jurisprudência!

A atual gestão do Cremesp mantém o rigor implacável contra a invasão do ato médico e soma mais uma decisão judicial de referência no país

Dessa vez a atuação da Comissão de Defesa do Ato Médico agiu contra biomédica por exercício ilegal da Medicina, e obteve sucesso na Justiça em defesa do ATO PRIVATIVO DA MEDICINA, junto à 1ª Vara Cível Federal de São Paulo. Pela decisão, a BIOMÉDICA Poliana Leopoldino Ansolin fica PROIBIDA de realizar procedimentos estéticos invasivos, tais como "peeling de fenol", "preenchimento com ácido hialurônico", "aplicação de toxina botulínica", "blefaroplastia sem corte", "harmonização facial", "lipo da papada", "fio de sustentação absorvível", ou qualquer outro que envolva manipulação de substâncias farmacológicas ou técnica invasiva privativa de profissionais médicos. Também não poderá divulgar, em qualquer meio, a oferta de tais procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento.

A Justiça acolheu o entendimento do Cremesp de que, por sua natureza e complexidade técnica, tais procedimentos são incompatíveis com a formação da profissional e podem colocar em risco a saúde daqueles que buscam seus serviços. Estes são considerados atos PRIVATIVOS de profissionais médicos – mais especificamente, médicos dermatologistas e/ou cirurgiões plásticos –, por demandarem conhecimento técnico em anatomia, fisiologia, diagnóstico clínico e capacidade de intervenção diante de intercorrências.

Maior Movimento de Defesa do Ato Médico do Estado de São Paulo

Essa ação vitoriosa soma-se a inúmeras outras disparadas pelo Conselho e fortalece ainda mais a jurisprudência no Estado de São Paulo, favorável em questões que envolvam a violação do Ato Médico. “Temos trabalhado incessantemente para coibir a violação do ato privativo do médico, e essa decisão é mais um alerta claro de punição aos que insistirem. Em São Paulo não haverá trégua!”, afirmou o presidente do Cremesp e coordenador da Comissão de Defesa do Ato Médico, Angelo Vattimo, destacando a importância de decisões judiciais para frear a invasão da Medicina.

A Comissão do Ato Médico do Cremesp recebe denúncias — pelo e-mail comissaoatomedico@cremesp.org.br — relativas ao exercício ilegal da Medicina, complicações e intercorrências, além de procedimentos mal sucedidos, para adoção de providências.