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Atribuições legais

Cremesp reitera seu compromisso com a ética e a fiscalização do Programa Aborto Legal

Na qualidade de autarquia federal, o Cremesp, cuja função primordial é fiscalizar o exercício ético e as boas práticas médicas, reafirma que todas as suas ações seguem estritamente o amparo legal e têm como objetivo garantir o cumprimento das normativas que regem a medicina. Diante da repercussão na mídia, esclarece-se que as apurações podem ser instauradas por denúncia ou de ofício, observando rigorosamente os trâmites legais e os princípios da imparcialidade e da transparência.

O programa de fiscalizações do Programa Aborto Legal visa apurar, de forma integral, a regularidade da execução deste programa, verificando tanto o cumprimento quanto o eventual descumprimento das normas estabelecidas. A análise abrange a estrutura, a documentação e a qualidade das práticas médicas, assegurando que estejam alinhadas aos princípios éticos, legais e técnicos exigidos por lei. O Cremesp, no exercício de suas prerrogativas, tem plena autonomia para agir em prol do interesse público, garantindo que a medicina seja exercida com excelência técnica e moral.

É imperativo destacar que qualquer tentativa de obstrução ou bloqueio às etapas de fiscalização será tratada como suspeita grave e poderá levar à instauração de procedimentos éticos e legais contra os responsáveis. O Cremesp não medirá esforços para denunciar e processar, nas esferas competentes, aqueles que tentarem impedir o cumprimento de suas atribuições legais. A autonomia conferida pela lei aos conselhos de medicina é um pilar essencial para a preservação da ética e do prestígio da profissão médica, e será defendida de forma intransigente contra qualquer tentativa de interferência.