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Notícias
11-07-2022 |
Ato Médico |
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não podem realizar atividades exclusivas da medicina |
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não podem diagnosticar, receber demanda espontânea, prescrever exames sem assistência médica, ordenar tratamento e dar alta terapêutica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o decreto-Lei 938/1969 (que provê sobre estas profissões), não concedeu tais prerrogativas a estes profissionais. Isso invalida resoluções neste sentido, emanadas pelos respectivos conselhos nacional e regionais (Coffito/Crefito), e significa o reconhecimento de que tais atividades fazem parte do ato médico, defendido de forma incansável pela atual gestão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). |