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Posicionamento

Manifesto público da Câmara Temática Interdisciplinar de Drogas do Cremesp

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem se posicionando, reiteradamente, pelo aprimoramento da política de drogas, lícitas e ilícitas, do país, em consonância com os preceitos de Saúde vigentes, desde a Constituição de 1988. A defesa e a promoção da saúde da população brasileira são os valores fundamentais que regem, desde o início, as manifestações deste Conselho sobre o tema.

O Cremesp entende que dois princípios, orientados por esses dois valores, devem nortear a sociedade em suas ações sanitárias no campo de uso de substâncias: o equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos e o gradualismo responsável. Dado que o tema vem produzindo no país as mais acaloradas discussões e uma vez que nenhuma sociedade é idêntica a outra, de modo que não há garantias de que as boas experiências internacionais tenham desfechos semelhantes em nosso país, este Conselho propõe que se assumam como fundamentos da renovação da política de drogas brasileira algumas experiências sanitárias exitosas no país, tais quais as do tabaco e HIV/AIDS.

O Cremesp entende serem necessárias ações concomitantes e coordenadas, necessariamente baseadas em evidências científicas, tanto para as substâncias psicoativas ilícitas, como para as lícitas, com prioridade para aquelas que causam maior dano populacional. O impacto positivo desse conjunto de ações em Saúde Pública se dá pela firme atuação preventiva, pela oferta universal das melhores práticas médicas à população e pela redução do estigma, como segue:

- política de regulação estrita do álcool, sobretudo medidas de controle ambiental, com maior restrição de publicidade, maior taxação e estabelecimento de preços mínimos, fiscalização efetiva de pontos de venda e de restrição de oferta a pessoas vulneráveis (como por exemplo a menores de idade e pessoas embriagadas), proibição de preço único com consumo ilimitado (open bars).

- políticas de prevenção do uso por crianças e adolescentes e do uso nocivo pela população adulta.

 - treinamento dos médicos do Estado de São Paulo para ampliar a atuação preventiva e terapêutica, cientificamente informada, frente aos desafios e dilemas associados ao uso.

- atuação na redução do estigma relacionado aos usuários de substâncias, com a não criminalização do porte de drogas ilícitas para uso pessoal e ampla divulgação das taxas de sucesso no tratamento médico e na recuperação.

- ampliação do financiamento público e privado da oferta de tratamento para os agravos relacionados às drogas, incluindo a expansão de formação continuada no assunto para médicos de todas as especialidades.

- institucionalização de pesquisas populacionais regulares para identificação de tendências, fatores de vulnerabilidade e riscos associados aos diversos padrões de uso de substâncias psicoativas; incremento no financiamento para ensaios clínicos, visando ao desenvolvimento de novas tecnologias de cuidado e tratamento médico.

Guiado pelos valores do gradualismo e da incorporação das experiências brasileiras de sucesso, esses passos devem ser continuamente avaliados com relação a sua efetividade e segurança. O Cremesp considera fundamental que a discussão sobre drogas envolva diversos setores da sociedade e, assim, possa contribuir, de forma responsável, diante da complexidade do tema.