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Saúde Suplementar

Relator do PL que altera lei dos Planos de Saúde acolhe sugestões do Cremesp que preservam autonomia dos médicos

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Lavínio Nilton Camarim, apresentou ao deputado federal, Rogério Marinho, relator do Projeto de Lei no. 7.419/2006, que altera a atual Lei dos Planos e Seguro Saúde (PSS), as sugestões do Cremesp de mudança dos pontos que seriam prejudiciais ao exercício da Medicina e ao atendimento da população. 

O encontro aconteceu em Brasília na última quarta-feira (29/11) e contou, também, com a presença do deputado federal Hiran Gonçalves, presidente da Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, destinada a proferir o parecer ao PL.

O deputado acolheu com muito interesse as propostas apontadas em documento entregue a ele, acatando grande parte das sugestões, principalmente as relativas à autonomia dos médicos. No PL, a indicação de órteses e próteses não mais seria feita pelo médico que assiste o paciente e, sim, pelos planos de saúde. A proposta do Cremesp é que essa seja uma premissa do médico, referenciada em práticas baseadas em evidências e autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seguindo, ainda, as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). O relator acatou a sugestão e irá incorporá-la na redação do projeto. 

Outro ponto sugerido pelo Cremesp de alteração da redação do projeto de lei que impactaria o exercício da Medicina, foi com relação à revisão do rol de procedimentos médicos, que pela atual redação do projeto o critério seria baseado na 'economicidade'. A argumentação do Cremesp para que essa redação fosse modificada foi a de que com o atual ritmo de modernização dos diagnósticos e terapias, o critério apontado representaria um retrocesso para a Medicina brasileira. O deputado relator concordou com as justificativas e também resolveu incorporar a sugestão do Conselho, assim proposta: "Na revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a ANS terá como diretrizes as disposições da Lei Federal no 12.401, de 28/04/2011".

Mais uma importante sugestão do Cremesp que terá um impacto bastante positivo para a população, foi com relação ao artigo que, em princípio, iria estabelecer a segmentação de cobertura como princípio norteador da lei. O Conselho solicitou a supressão desta indicação, com o argumento de que poderia haver o risco de a operadora não acatar os encaminhamentos médicos para outros especialistas, inviabilizando os tratamentos e descumprindo o princípio da integralidade na assistência à saúde. Além de abrir caminho para a liberação dos planos de saúde de baixa cobertura, chamados de "populares" e de cobertura reduzida.

Outra conquista foi a exclusão da possibilidade de reajuste dos planos de saúde para pessoas acima dos 59 anos, o que iria desrespeitar o Estatuto do Idoso que não permite aumentos para depois de 60 anos. "O deputado Rogério Marinho foi bastante sensível às argumentações das entidades, como às do Cremesp, e recebeu nossas sugestões com muito boa vontade. Acredito que demos um importante passo nesta discussão da alteração da atual Lei 9.656/98, que rege a Saúde Suplementar, que foi fruto da luta de amplo movimento de instituições de defesa do consumidor, entidades médicas e sociedade", destaca o presidente do Cremesp.

Brasília

Enquanto esteve na capital do país, Camarim também defendeu a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) do Senado que institui de Exame Nacional de Medicina. Para isso, foi ao gabinete do senador Airton Sandoval entregar documento com ponderações em relação ao PL. 

Além disso, o presidente do Cremesp reuniu-se com diversos deputados federais para manifestar apoio do Cremesp ao PL, do deputado federal Antonio Goulart dos Reis, que torna mais rígida a pena para a violência contra médicos e demais profissionais da saúde.
 

Fotos: Osmar Bustos