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    28-04-2016

    Exercício ilegal

    CFM divulga nota contra resoluções do Conselho Federal de Farmácia

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu nota pública contra resoluções do Conselho Regional de Farmácia (CRF), que invadem o exercício da Medicina. Este comunicado promete, junto com os conselhos regionais, tomar todas as medidas cabíveis para barrar essa ilicitude. 


    Veja a seguir a íntegra da nota:  
     

    NOTA AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público se manifestar sobre mais um gravíssimo problema de saúde pública que aflige o País e coloca em risco a saúde da população. Trata-se do exercício ilegal da medicina, defendido por instituições públicas que deveriam pautar seus passos pelo princípio da legalidade.

    Com a edição da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), restou definitivamente estabelecido que o diagnóstico nosológico1 e o tratamento de doenças são competências restritas ao médico2, posto que, não há lei regulamentar de outras profissões que tenha semelhante autorização.

    O Conselho Federal de Farmácia – CFF ao instituir as Resoluções CFF 585 e 586/2013 usurpa sua competência legal e invade indevidamente as atribuições dispostas de maneira exclusiva ao profissional médico.

    Nos casos concretos desse exercício ilegal de profissão, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina tomarão as medidas judiciais cabíveis e necessárias contra essa prática ilícita e a decorrente propaganda enganosa que coloca em risco a saúde da população brasileira.

    Brasília, 26 de abril de 2016.


    CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

    Tags: nota públicaConselho Regional de Farmáciamedidasato médicoexercício da Medicina.

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