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Notícias
28-04-2016 |
Exercício ilegal |
CFM divulga nota contra resoluções do Conselho Federal de Farmácia |
O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu nota pública contra resoluções do Conselho Regional de Farmácia (CRF), que invadem o exercício da Medicina. Este comunicado promete, junto com os conselhos regionais, tomar todas as medidas cabíveis para barrar essa ilicitude. NOTA AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE Com a edição da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), restou definitivamente estabelecido que o diagnóstico nosológico1 e o tratamento de doenças são competências restritas ao médico2, posto que, não há lei regulamentar de outras profissões que tenha semelhante autorização. O Conselho Federal de Farmácia – CFF ao instituir as Resoluções CFF 585 e 586/2013 usurpa sua competência legal e invade indevidamente as atribuições dispostas de maneira exclusiva ao profissional médico. Nos casos concretos desse exercício ilegal de profissão, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina tomarão as medidas judiciais cabíveis e necessárias contra essa prática ilícita e a decorrente propaganda enganosa que coloca em risco a saúde da população brasileira. |