Mais Médicos

Ação civil pública pelo reconhecimento das relações trabalhistas no programa foi debatida por juízes do TRT-SP

No sentido anti-horário: Husek, Caixeta, Cremonesi e Granconato

A contratação de médicos estrangeiros sob a ótica jurídica foi tema de debate promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), no dia 29 de abril, no Auditório da Escola Judicial, no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo, do qual estiveram presentes o presidente do Cremesp, João Ladislau Rosa, a diretora 1ª tesoureira, Sílvia Mateus, e o conselheiro Otelo Chino. Como debatedores, participaram os juízes do trabalho André Cremonesi e Márcio Mendes Granconato, além do presidente da Escola Judicial do TRT-SP, Carlos Roberto Husek.

Em sua exposição, o promotor do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, relatou o andamento da ação civil pública, que questiona o Mais Médicos (Medida Provisória 621/13, convertida na Lei  Federal 12.871/13) no que se refere à relação de trabalho. “Vemos problemas jurídicos na contratação dos médicos sem concurso, no exercício da profissão sem a devida habilitação nos termos da legislação brasileira (revalidação de diploma), no desvirtuamento da contratação (por não se tratar só de um programa de ensino, como argumentou o governo, mas do suprimento da demanda por médicos no País) e na situação dos cubanos (em circunstâncias de inferioridade salarial em relação aos demais participantes)”, explicou. 

Na ação, que tramita na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, ele defendeu que a situação dos contratados é precária em relação aos direitos trabalhistas previstos na Constituição. “Em nenhum momento, o Ministério Público disse que o curso é ilegal, mas não podemos aceitar que a lei exclua o vínculo trabalhista”. Ele mencionou que muitos municípios inclusive chegaram a demitir médicos formalmente contratados para admitir os profissionais encaminhados pelo governo federal. “Isso prova que muitos vieram ocupar postos de trabalho existentes”, ressaltou.

Caixeta também comentou sobre a contratação dos cubanos, feita diretamente com o governo daquele país, sob a intermediação da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Ele destacou que esses profissionais não possuem relação equânime em relação aos demais participantes do programa, já que a maior parte de seus ganhos é retida pelo governo de Cuba. “Pelas regras do Direito Internacional, as relações de trabalho devem ser regidas pela legislação do País. Não pode haver distinção entre os cubanos e os demais profissionais participantes do programa”, disse o promotor.

A condução da ação civil pública é polêmica porque há uma discussão se ela seria da alçada do Direito Trabalhista, Administrativo ou ainda do Internacional, o que é rebatido por Caixeta, que almeja que ela seja reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Debates
As questões sociais ligadas à vinda de cubanos que deixam suas famílias no país de origem foram lembradas pelo juiz Márcio Mendes Granconato. “E se os profissionais não são reconhecidos como médicos no Brasil, porque não fizeram Revalida, como julgo um recurso ordinário em caso de reclamação trabalhista de um médico cubano?”, perguntou.

 Presidente do Cremesp durante os debates no Fórum Ruy Barbosa  

Ladislau comentou a respeito das diversas formas de contratação de médicos que já são realizadas no País – incluindo as Organizações Sociais (OSs) – e questionou por que o governo não usou um desses formatos para atender aos vazios assistenciais da Saúde. Já Silvia Mateus fez uma explanação sobre a forma como os diplomas estrangeiros  dos participantes do Mais Médicos chegaram ao Cremesp, com nomes diferentes daqueles assinalados na inscrição do programa, sem tradução e com carga horária inferior a dos cursos de Medicina no Brasil, entre outros problemas. Os integrantes do debate foram unânimes em concordar que se o governo federal fizesse um projeto efetivo de estímulo à fixação de médicos em locais remotos, o Mais Médicos não seria necessário.

Fotos: Osmar Bustos