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  • Notícias


    10-03-2014

    Prontuário médico

    Cremesp reforça manutenção do sigilo sobre o documento, mesmo sob solicitação policial


    O Cremesp consolidou sua posição sobre a manutenção do sigilo do prontuário médico, mesmo que solicitado por delegados de polícia. A questão tem ganhado polêmica após a aprovação da Lei Federal nº 12.830/13, que prevê que os delegados poderiam coletar documentos para instruir os inquéritos criminais. No entendimento desses profissionais, o prontuário médico estaria incluso na determinação.

    A Nota Técnica nº 001/2014, do Departamento Jurídico do Cremesp (11 de fevereiro de 2014), reforça que esses documentos são protegidos pelo segredo médico: “...a Lei nº 12.830/13 não conferiu aos delegados de polícia, no exercício de seu mister, poderes suficientes para requisitarem documentos protegidos pelo segredo médico e pelo direito à intimidade, cabendo à Lei regulamentar tais quebras, assim como no âmbito do sigilo fiscal, bancário e telefônico, aplicando-se ao caso a Resolução CFM 1.605/00”.

    De acordo com o Código Penal brasileiro, a entrega do prontuário pelos médicos ou diretores clínicos implica quebra de sigilo profissional e é crime passível de prisão. O sigilo só pode ser quebrado por justa causa, por autorização do paciente e solicitação judicial. Nesse último caso, o médico não deve disponibilizar o prontuário, mas elaborar um relatório e entregá-lo ao juiz, que poderá indicar um médico perito para ter acesso ao documento original.  

    O presidente, João Ladislau Rosa, e os diretores do Cremesp, Sílvia Mateus e Henrique Carlos Gonçalves, tiveram reunião com o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella, e o assessor da Secretaria, Fábio Bechara, sobre o tema, em 7 de fevereiro. O Conselho se manifestou formalmente e o secretário afirmou que iria discutir internamente, no âmbito da Secretaria de Segurança, as medidas a ser tomadas. O Cremesp aguarda resposta e reafirma aos médicos a importância de manter o sigilo sobre os prontuários.


     


     

     

     

    Tags: prontuárioprontuário médicosigilodelegadodelegados de políciainquérito criminalpacienteautorização.

    Veja os comentários desta matéria


    Achei muito interessante as informações e esclarecedoras. Pena que comigo na prática não funcionou: há meses solicito meu prontuário à Amil e eles se negam a me dar. Uso medicação de uso continuo e preciso do meu prontuário de quando me consultava com a reumatologista. É um joga joga e ninguém sabe de quem e a culpa.
    Pamela Gonçalves Sena

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