A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19 de novembro, o projeto de lei 2431, de 2011, que libera a comercialização e produção dos inibidores de apetite – medicamentos utilizados para o tratamento de pacientes obesos. O PL diverge sobre a decisão tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a venda dos emagrecedores.
Medicamentos produzidos a partir de substâncias como anfepramona, femproporex e manzidol foram proibidos, em outubro de 2011, por determinação da Anvisa. De acordo com Agência, não há comprovação da eficácia dos remédios e os riscos aos pacientes são maiores do que os benefícios. Já a sibutramina – outra substância emagrecedora – não teve a venda e produção proibidas, porém, é mantida no mercado com restrições.
Em caráter terminativo – quando um projeto é aprovado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo – a proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara e, caso não receba recurso para ser votada dentro de cinco dias pelo Plenário, segue para votação no Senado.
CFM e CRMs
Em 2011, os Conselhos Federal de Medicina (CFM) e Regionais (CRMs) criticaram a medida tomada pela Anvisa e emitiram notas em defesa da utilização dos medicamentos inibidores de apetite como auxiliares no tratamento da obesidade. As entidades médicas afirmaram que a interdição da venda dessas substâncias interfere na autonomia dos médicos e pacientes na escolha do método terapêutico. Além disso, em defesa da liberação dos medicamentos, o CFM e os CRMs apontaram estudos internacionais sobre a eficácia dos mesmos e propuseram à Agência que, ao invés de proibi-los, estabelecesse uma definição de critérios mais rigorosos para o controle da comercialização, como já ocorre com outras substâncias.
Cremesp
Em maio de 2011, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), ao tomar conhecimento sobre a intenção da Anvisa em vetar a venda dos inibidores, promoveu o Fórum sobre a Proibição dos Anorexígenos no Brasil, que reuniu médicos, farmacêuticos e representantes de várias instituições de saúde para uma ampla discussão sobre o tema. Os participantes do evento concluíram pela defesa do uso racional e sob controle médico rigoroso na prescrição dos medicamentos para o tratamento da obesidade.
Fonte: Folha de São Paulo - Saúde + Ciência - edição de 20/11/2013
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