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Justiça e Medicina

Coned estimula convergência de políticas públicas sobre drogas

Mauro Aranha (2º à direita) no início dos trabalhos do encontro realizado no Memorial da América Latina, ao lado de Miguel Vasconcelos, Luiz Alberto Chaves e Vladimir de Andrade

A necessidade de ações consistentes e convergentes, entre Estados e Poder Federal, para a construção de uma política de álcool e drogas mereceu destaque na abertura do evento Convergências em Políticas Públicas sobre Drogas na atualidade, que comemorou os 25 anos do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Coned), realizado em 30 de novembro, no Memorial da América Latina. “Qualquer proposta isolada, não conectada ao conjunto de ações, está fadada a não ter sustentabilidade social”, afirmou Mauro Aranha, presidente do Coned e vice-presidente do Cremesp. Ao seu lado, na mesa de abertura, estiveram Miguel Vasconcelos, coordenador do Instituto da Droga e da Toxicodependência de Portugal; Luiz Alberto Chaves de Oliveira, coordenador de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo; e Vladimir de Andrade Stempliuk, diretor de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

O Coned encaminhou à Casa Civil do Governo de São Paulo um anteprojeto de lei para fortalecer o combate às drogas. Anteriormente foi feito um levantamento de todos os serviços de álcool e drogas existentes no Estado, dando origem ao Manual de Orientação para Instalação e Funcionamento das Comunidades Terapêuticas do Estado de São Paulo. Mauro Aranha destacou que o Coned e outras entidades têm feito esforços que culminaram em leis como a da restrição ao tabaco e ao uso e venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.

Stempliuk afirmou que o governo federal prepara um conjunto de medidas do Plano de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas ainda para este final de ano como parte das articulações entre estados e governo federal, reforçando que poucas cidades se organizam sobre o tema. Oliveira lembrou que apenas 100 municípios paulistas mantêm conselhos sobre drogas atuantes. “Vivemos num regime democrático e, no entanto, falta a presença da população neste debate. A questão do álcool e drogas só será equacionada se estivermos juntos – governo, academia, polícia, justiça e sociedade – e pactuarmos consensos”, afirmou.

Padre Haroldo, Elizaldo e Luizemir: reconhecimento pelo trabalho desenvolvido para a prevenção no consumo de álcool e drogas 

O Coned homenageou três personalidades que têm se destacado na esfera do combate ao álcool e drogas: Luizemir de Carvalho Lago, ex-presidente do Coned; Elizaldo Carlini, do Centro Brasileiro de Drogas Psicotrópicas (Cebrid); e o Padre Haroldo Rahm, fundador da Comunidade Terapêutica Padre Haroldo. Essa instituição trouxe o grupo Treinamento de Liderança Cristã (TLC) para uma apresentação musical, que antecedeu as palestras.

Justiça Restaurativa e Terapêutica
O funcionamento das Justiças Restaurativa e Terapêutica foi abordado na primeira palestra do evento, num painel que reuniu Egberto Penido, juiz titular da 1ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital e coordenador do Centro de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista de Magistratura; e Mário Sérgio Sobrinho, promotor de Justiça Criminal no Fórum de Santana, mediados por Ariel de Castro Alves, diretor da Fundação Criança de São Bernardo do Campo. Penido comentou que a dinâmica punitiva não tem sido eficaz e que a alternativa da Justiça Restaurativa busca a responsabilização, reunindo as partes afetadas e interessadas em um conflito específico para solucionar coletivamente a situação. Ela pode ser adotada em situações envolvendo atos do menor infrator relativas, inclusive, ao uso de álcool e drogas. A Justiça Restaurativa foi possibilitada com a reforma judiciária brasileira, em 2005.

Já a Justiça Terapêutica surgiu em 1989, funcionando como uma Corte de Drogas, em Miami, nos Estados Unidos, para reduzir custos de aprisionamento. Com o envolvimento da comunidade, afluxo de verbas públicas e privadas e criação de associações para discutir, dialogar e incentivar a pesquisa, chegou-se a 2.559 Cortes em todo o país. Tem sido utilizada para atuar em crimes não violentos (relacionados a porte de drogas e patrimoniais), com prévia análise do participante. Apesar de evitar a prisão, o programa é intenso, prevendo progressão e sistema de recompensa aos infratores a partir de participações em aulas, debates, grupos de autoajuda e demais convocações da Corte. No Brasil, foi iniciada em 1990, no Rio Grande do Sul, e hoje existe também em São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, para estimular, aplicar e monitorar medidas legais aos abusadores de álcool e outras drogas, esclarecendo acerca dos efeitos dessas substâncias e a relação delas com a conduta praticada.

Fotos: Osmar Bustos