10/07/2012
Deliberação CIB/SS nº 34
Diretrizes estratégicas p/estruturação da política estadual de atenção básica do Estado
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB/SS Nº 34, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Considerando a Portaria GM/MS 2488 de 21-10-2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Considerando o Decreto 7.508, de 28-06-2011, que regulamenta a Lei 8.080/90; para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Portaria 204, de 29-01-2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria 1654, de 19-07-2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável; e
Considerando a deliberação CIB 36/2011, que institui no âmbito do Estado de São Paulo as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS);
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, em reunião realizada em 22-03-2012, aprova as Diretrizes e Estratégias para Estruturação da Política Estadual de Atenção Básica do Estado de São Paulo, conforme Anexo I.
Fonte: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 25 maio 2012, Seção I, p.24-5
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