- Últimas notícias de legislação
- 27-06-2017
Portaria Conjunta SAS/SCTIE Nº 4
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher - 14-04-2017
Resolução Cremesp nº 302
Altera a Resolução nº 279, de 08/10/2015 - 12-04-2017
PORTARIA SCTIE/MS Nº 16
Torna pública a decisão de não incorporar, como procedimento específico, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para o tratamento de tumores de cabeça e pescoço em estágio inicial e localmente avançado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - 12-04-2017
Resolução Conjunta SES/SSP Nº 1
Dispõe sobre a atuação conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da Segurança Pública para operacionalização do Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo - 31-03-2017
Lei Federal nº 13427
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - 30-03-2017
Resolução Cremesp nº 301
Altera o artigo 2º, inciso III, da Resolução CREMESP nº 298, de 29 de novembro de 2016, que regulamenta a responsabilidade ética dos Diretores Médicos no auxílio à localização de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de São Paulo - 28-03-2017
Portaria MS/GM nº849
Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - 24-03-2017
Portaria SCTIE/MS nº 15
Torna pública a decisão de incorporar a associação de sulfato de polimixina B 10.000 UI, sulfato de neomicina 3,5 mg/mL, fluocinolona acetonida 0,25 mg/mL e cloridrato de lidocaína 20 mg/mL, apresentada em frasco com 5 mL, para otite externa aguda no âmbi - 20-03-2017
Resolução Anvisa/DC Nº 143
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 - 17-03-2017
Portaria MEC/GM nº7
Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Legislação
Portaria SMS.G nº 756
Institui os Hospitais Dia da Rede Hora Certa da Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CIDADE DE SÃO PAULO
PORTARIA SMS.G Nº 756, 28 DE ABRIL DE 2015
O Secretario Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do SUS, e que a Atenção Especializada Ambulatorial compreende um conjunto de ações e serviços de saúde, realizados em ambiente ambulatorial, que incorporam a utilização de equipamentos médico- hospitalares e profissionais especializados para a produção do cuidado em média e alta complexidade;
CONSIDERANDO o Plano de Metas de Governo 2013-2016 que contempla a instauração de unidades da Rede Hora Certa em cada uma das Subprefeituras;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Saúde 2014-2017 que detém como meta a instauração de Hospitais Dia da Rede Hora Certa;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.363/93, de 12 de março de 1993 que estabelece condições mínimas de segurança para a prática da anestesia;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.886/2008, publicada no DOU de 21 de novembro de 2008, Seção I, p. 271, que dispõe sobre as Normas Mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.884/94 que estabelece as Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais De Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Portaria nº. 44/ GM/MS, de 10 de janeiro de 2001, que define as regras para habilitação de unidade prestadora de serviços do SUS, em regime de Hospital Dia;
CONSIDERANDO o avanço de técnicas cirúrgicas e anestésicas que permitem a realização de procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar sem necessidade de internação do paciente,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir no âmbito da Rede de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde o Hospital Dia da Rede Hora Certa.
Art. 2º O Hospital Dia da Rede Hora Certa (HD RHC) é o estabelecimento de saúde da Rede Ambulatorial Especializada que reúne em um mesmo local:
I. Ambulatório de Especialidades (policlínica) que realiza consultas especializadas eletivas mediante agendamento ;
II. Centro de Apoio Diagnóstico e Terapêutico Especializado que realiza e exames de apoio diagnóstico - de imagem e laboratoriais, e terapêuticas especializados eletivos mediante agendamento;
III. Centro Cirúrgico Ambulatorial com leitos de recuperação e observação pós-anestésica e pós-cirúrgica atuando na modalidade assistencial “hospital-dia” e utilizados para a realização, observação e recuperação de dos tratamentos cirúrgicos ambulatoriais eletivos mediante agendamento.
Art. 3º O HD RHC é o local para a realização de procedimentos especializados eletivos clínicos, diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos ambulatoriais:
I. Os tratamentos cirúrgicos ambulatoriais realizados no HD RHC são procedimentos cirúrgicos eletivos de baixa ou média complexidade com finalidades curativa, diagnóstica, paliativa, reparadora ou reconstrutora e podem requerer a permanência do paciente no estabelecimento por um período máximo de até 12 horas;
II. Os leitos de recuperação e observação pós-anestésica e pós-cirúrgica do HD RHC são destinados aos pacientes submetidos a tratamentos cirúrgicos eletivos realizados no próprio estabelecimento;
III. O HD RHC deve garantir grade de referencia e fluxos regulatórios de urgência e emergência para transferência de pacientes para serviços de saúde hospitalares mais complexos, quando necessário;
IV. O funcionamento do centro cirúrgico do HD RHC deve atender as recomendações técnicas de vigilância a fim de garantir a segurança do paciente;
Art. 4º O HD RHC deverá estar submetido às Diretrizes Gerais, Técnicas e Operacionais da Rede de Atenção Especializada Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo;
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 28 de abr de 2015. p.17-18