LEGISLAÇÃO 
05-02-2010
Resolução SS-SP nº 24
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Fibrose Cística no SUS
05-02-2010
Resolução CFM nº 1.938
Prática ortomolecular/biomolecular: diagnóstico/procedimentos terapêuticos
01-02-2010
Resolução SS nº 16
Ajuda de custo p/equipes responsáveis pela retirada de órgãos p/transplante
01-02-2010
Portaria CCD/CRT-DST/AIDS nº 1
Protocolo clínico nos ambulatórios de saúde para travestis e transexuais
13-01-2010
Resolução Normativa ANS Nº 211
Atualiza o Rol de Procedimentos e fixa as diretrizes de atenção à saúde
12-01-2010
Portaria MS/GM nº 72
Obrigatoriedade da vigilância do óbito infantil e fetal no SUS
27-11-2009
Decreto Estadual (São Paulo) nº 55.052
Regulamenta a Lei nº 12.060 - ações de saúde mental no SUS
19-11-2009
Portaria nº 1.600
Indefere pedido de abertura de curso de Medicina no interior de São Paulo
18-11-2009
Lei Estadual nº 13.813
Atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual
13-11-2009
Portaria Interministerial MEC/MS nº 1077
Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde
Legislação
21-05-2004Resol. CNRM nº 3 - 12/05
Seleção pública dos candidatos aos Programas de RM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Resolução nº 3, de 12 de maio de 2004
Dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica
O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto 80.281, de 05/09/1977 e a Lei 6.932, de 07/07/1981 e considerando a necessidade de se atualizar os critérios de avaliação do processo seletivo para ingresso nos Programas de Residência Médica especialmente a introdução de mecanismos de seleção que contemplem aspectos referentes à aquisição de habilidades necessárias ao desenvolvimento de atividades essenciais para uma boa formação médica, resolve:
Art. 1º - Os candidatos à admissão em Programas de Residência Médica deverão se submeter a processo de seleção pública.
Art. 2º - A seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica será realizada por meio de avaliação de aspectos cognitivos e práticos distribuídos em duas fases distintas.
§ 1º - A primeira fase consistirá de exame escrito, objetivo, com igual número de questões nas especialidades de Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Obstetrícia e Ginecologia e Medicina Preventiva e Social, com peso de 50 % (cinqüenta por cento).
§ 2º - Serão selecionados para a 2ª fase os candidatos aprovados na primeira fase, em número mínimo correspondente a duas vezes o número de vagas disponíveis em cada programa, podendo cada instituição, a seu critério, ampliar essa proporção.
§ 3º - Em caso de não haver candidatos em número maior que o dobro do número de vagas do programa, todos serão indicados para a 2ª fase.
§ 4º - A segunda fase do processo seletivo consistirá de exame prático, cuja nota terá peso de 40 ou 50%, do total de exame.
§ 5º - No caso da instituição optar pelo peso de 40 % referido no parágrafo anterior, os 10% restantes da nota total se destinarão à entrevista e avaliação curricular do candidato.
§ 6º - O exame prático será constituído de questões práticas, realizado em ambientes sucessivos e igualmente aplicado a todos os candidatos selecionados na primeira fase, envolvendo Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Obstetrícia e Ginecologia e Medicina Preventiva e Social.
Art. 3º - Para as especialidades de acesso direto aplica-se também o disposto no § 6º do artigo 2º desta resolução.
Art. 4º - Para as especialidades com pré-requisito as duas fases do exame serão baseadas exclusivamente no programa da(s) especialidade (s) pré-requisito (s).
Parágrafo único. Para as áreas de atuação as duas fases do exame serão baseadas exclusivamente no programa da (s) especialidade (s) correspondente (s).
Art. 5º - Quando da realização do exame opcional de currículo e entrevista, deverá ser observado:
§ 1º - Os critérios para avaliação do currículo e objetivos da entrevista.
§ 2º - A prova prática e a entrevista deverão ser documentadas por meios gráficos e/ou eletrônicos.
Art 6º - A nota de cada candidato representará a soma das notas da 1ª e da 2ª fase.
Art. 7º - A critério da CNRM o exame prático poderá ser acompanhado por observadores externos à instituição.
Art. 8º - Os critérios de avaliação dos exames e demais dispositivos desta resolução a serem utilizados pela instituição deverão constar explicitamente do edital do processo de seleção.
Art. 9º - A aplicação das normas previstas nesta resolução será facultativa no ano de 2004 e obrigatória a partir de 2005.
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NELSON MACULAN
Fonte|: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, nº 92, 14 maio 2004. Seção 1, p. 24