Nosso humilde
reconhecimento do limite do possível
diante da natureza da pessoa humana

A Resolução do CFM não é punitiva, não é proibitiva, não restringe direitos e vai ao encontro dos anseios da classe médica e da sociedade

A Resolução CFM nº 1805/2006 nasceu a partir de longas e aprofundadas discussões realizadas no Cremesp, com a participação de médicos e de inúmeros representantes da sociedade civil dedicados ao estudo da ética e da bioética.

Na seqüência, o Conselho Federal de Medicina, nos mesmos moldes, estendeu a discussão em todo país, elaborou e aprovou a Resolução, com vigência nacional. Na verdade, a medida incorpora princípios já aceitos e praticados pela sociedade há muito tempo, dirimindo dúvidas freqüentes na prática médica.

Hoje, o conhecimento científico e os avanços tecnológicos permitem determinar, com absoluta certeza, o prognóstico fatal e inexorável de determinadas doenças e situações mórbidas.

Neste contexto, diante de uma doença grave e incurável, cumpre ao médico comunicar ao paciente e/ou a seus representantes legais o prognóstico que se afigura, os procedimentos aplicáveis e suas conseqüências.

Assim, por si ou por seus representantes, diante do direito inviolável de dispor sobre a própria vida e sobre tudo o que será praticado em seu corpo, o paciente poderá decidir de forma livre e esclarecida não só pela suspensão de procedimentos inúteis ou que lhe causam sofrimento, como também, limitar a adoção de outros, igualmente agressivos e dolorosos e cujo objetivo seria tão somente prolongar a agonia da morte inevitável.

A manutenção artificial de fenômenos vitais em um organismo não se confunde com a aquela vida tratada e protegida pela Constituição Federal, para a qual se garante o respeito à dignidade da pessoa humana.

A obrigação legal da aplicação e da manutenção de procedimentos meramente mantenedores de fenômenos vitais em um paciente em fase terminal, portador de doença grave e incurável, implica em submetê-lo a tratamento desumano e degradante, na maioria das vezes, contra sua vontade.

Quanto à vigência da Resolução CFM nº 1805/2006, há que se acatar a respeitável decisão judicial (Ação Civil Pública nº 2007.34.00.014809-3 do Juízo da 14ª Vara Federal – DF) que suspendeu liminar¬mente seus efeitos.

Por outro lado, evidentemente inconformados, aguardamos o julgamento do recurso interposto pelo Conselho Federal de Medicina perante o Tribunal Regional Federal – 1ª região, o qual, por medida de legítima justiça e de defesa dos interesses maiores da sociedade, determinará a reforma da decisão singular de primeira instância. 

A Resolução não é punitiva, não é proibitiva, não restringe direitos e vai ao encontro dos anseios da classe médica e da sociedade. É doutrinária, posto que traz consigo uma recomendação ético-profissional, não se opondo à legislação vigente. Ela visa possibilitar ao médico, respeitado o livre arbítrio do indivíduo ou de seu representante legal, limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do paciente em fase terminal, devido a doença grave e incurável.

A ortotanásia não é um ato médico, não depende da nossa vontade e não antecipa o momento da morte. O paciente não tem sua morte provocada, posto que esta decorre de um processo natural, inexorável e que atingirá a todos os seres humanos.
 
A Resolução, fruto de intenso e democrático debate, não é ato de arrogância ou manifestação de poder dos médicos. Ao contrário, é nosso humilde reconhecimento do limite do possível diante da natureza da pessoa humana.

Seria desumano abdicar do nosso compromisso de proporcionar aos pacientes todos os meios existentes para aliviar o sofrimento no fim da vida. Queremos dizer que o médico pode, eticamente, com base em suas convicções, renunciar a tratamentos que estendem penosa e precariamente a vida. Há de prevalecer a decisão consciente, o discernimento criterioso, o diálogo franco, o respeito à autonomia do paciente e a expressão sincera da vontade dos familiares.

A vida é um direito a ser assegurado e não uma obrigação incondicional a ser imposta.

Henrique Carlos Gonçalves
Presidente do Cremesp