Da E p/ D: Eurípedes Carvalho, Marco A. Abrahão, Raquel Cristina Grecchi,
Isac Jorge Filho, deputado Roberto Gouvêia, Neide Biscuolo, Gil Lúcio Almeida e Maria Ermínia Cileberti

Conselhos profissionais se unem
por mais verbas para o Sistema Único de Saúde

Emenda Constitucional 29 prevê a vinculação dos
recursos da saúde ao crescimento econômico do país

Está pronto para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 01/2003), que regulamenta a Emenda Constitucional 29, representando o aporte de mais recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Para discutir a mobilização em torno da aprovação do projeto, representantes de vários Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional da área da Saúde do Estado de São Paulo – Medicina, Odontologia, Farmácia, Psicologia, Biomedicina, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – estiveram reunidos na sede do Cremesp na noite do dia 30 de janeiro, com o autor do PLP 01/03, deputado federal Roberto Gouveia (PT-SP).

Gouveia ressaltou a importância da aprovação do projeto: “se pegarmos todo o recurso que a União, Estados e municípios destinam juntos para a saúde e dividirmos pelos 184 milhões de brasileiros e, depois, pelos 365 dias do ano, isso corresponderá a um real por dia, por pessoa. Não temos, portanto, uma passagem de ônibus por dia para fazer saúde no Brasil”. O autor do projeto também lembrou que “assim como na criação do SUS e na aprovação da EC 29, a mobilização das entidades será decisiva para a aprovação do PLP 01/2003”.

Dentre os encaminhamentos, foi elaborado um documento (veja abaixo) que passou a ser  enviado aos deputados federais e divulgado nos meios de comunicação.
A reunião inaugurou uma série de encontros entre os conselhos profissionais de São Paulo, que serão itinerantes (nas sedes das entidades) e irão tratar, além do financiamento da saúde, de ações conjuntas relacionadas ao trabalho e à remuneração dos profissionais.

Relevância
A emenda 29, aprovada em 2000, prevê a vinculação dos recursos para a área de Saúde de acordo com o crescimento econômico. O projeto de lei que regulamenta a emenda determina que a União destine 10% de suas receitas correntes brutas para a Saúde, o que significaria um aumento de R$ 10 bilhões de gastos anual do Ministério da Saúde, passando dos atuais R$ 37 bilhões para R$ 47 bilhões. Além disso, define o que pode ser considerado gasto público em saúde, eliminando assim  as  distorções bastante freqüentes de utilização indevida de recursos para outras áreas. Pronto para ser votado desde 2005, o projeto encontra resistência na área econômica do governo, que é contrária à vinculação de recursos para a saúde.

Mobilização na Câmara
Representantes da Frente Parlamentar da Saúde, dos conselhos nacionais de secretários de saúde estaduais e municipais (Conass e Conasems), do Conselho Nacional de Saúde, entidades médicas e outras lideranças realizaram no dia 1º de fevereiro uma mobilização na Câmara dos Deputados pela aprovação do PLP 01/2003. Na ocasião, o Cremesp foi representado pelo conselheiro Eurípedes Carvalho. As entidades mantiveram contato com as lideranças partidárias e conseguiram o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e do líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, para incluir, o quanto antes, a EC-29 na pauta de votação da Casa.

A mobilização também reforçou a importância de recompor o Orçamento da Saúde em 2006. As entidades defendem que sejam remanejados  R$ 2,1 bilhões a mais para a saúde, recursos que seriam usados prioritariamente no custeio dos procedimentos de média e alta complexidade. Os recursos referentes ao Programa Bolsa Família, que estavam incluídos no orçamento da saúde, devem ser remanejados para o Ministério do Desenvolvimento Social, defendem as entidades.

Em carta aberta divulgada aos parlamentares, o Conselho Nacional de Saúde chama atenção para a necessidade de aprovação urgente do PLP 01/2003: “apesar da importância da EC 29, a sua implementação tem gerado diferentes interpretações do que são despesas com ações e serviços de saúde, além de não estar contemplado no texto constitucional as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada.”

Pela aprovação urgente do PLP 01/03

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, juntamente com os demais Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional da área da Saúde com atuação no Estado de São Paulo, vêm a público solicitar urgência na votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP 01/2003), de autoria do deputado Roberto Gouveia, que regulamenta a Emenda Constitucional 29.

Por que defendemos a aprovação?

1) Responde ao preceito Constitucional de que a saúde é um dever do Estado e um direito universal de todos os cidadãos. Atende aos anseios da sociedade já expressos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), na Emenda Constitucional 29 e nas deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde.
2) Garante mais recursos para a saúde, além de um financiamento estável que possibilita ao Sistema Único de Saúde o melhor planejamento de suas ações e serviços. Com a aprovação, a União destinará à Saúde 10% das suas receitas correntes brutas, o que significará um acréscimo de pelo menos R$ 10 bilhões por ano ao setor. Os Estados e municípios continuam obrigados a destinar no mínimo 12% e 15%, respectivamente, de seus orçamentos próprios para a Saúde.
3) Fica estabelecido o que são exatamente consideradas despesas com ações e serviços de saúde, evitando desvios e distorções. Afirma que não podem ser computadas como despesas com saúde: pagamento de inativos, ações de saneamento, merenda escolar, limpeza urbana, preservação do meio ambiente, ações de assistência social, obras de infra-estrutura, planos de saúde privados para funcionários públicos, dentre outros desvios que vêm sendo praticados.
4) São criados mecanismos de repasse dos recursos, que devem ficar nos Fundos de Saúde e devem ser pactuados nos Conselhos de Saúde, Comissões Gestoras Bipartite (Estados e municípios), além de constar nos Planos de Saúde.
5) Garante a fiscalização e o controle dos recursos, por meio de audiências públicas nos Conselhos de Saúde e Casas Legislativas, além da obrigatoriedade da prestação de contas publicamente.