Câmara Federal e Assembléia Legislativa discutem
orçamento da Saúde para 2006


Ato Público pela EC-29. No detalhe, Isac Jorge e João Márcio Garcia

Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 é a
principal reivindicação de entidades e parlamentares

O Cremesp participou do ato público em prol da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, promovido pela Frente Parlamentar da Saúde, no dia 23 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Representaram o Conselho o presidente do entidade, Isac Jorge Filho, e os conselheiros João Márcio Garcia e Clóvis Francisco Constantino.

Também estiveram presentes na manifestação deputados da Frente Parlamentar, secretários estaduais e municipais e profissionais de saúde. A principal reivindicação foi a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina recursos mínimos para a Saúde, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Além de definir o repasse à saúde pela União, por Estados e municípios, o projeto vai estabelecer critérios de rateio e normas de fiscalização e controle desses recursos. A emenda destina para a área 10% das receitas da União; 12%, dos Estados, e 15%, dos municípios.

Os integrantes da Frente Parlamentar da Saúde encaminharam solicitação ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, para que a regulamentação da emenda seja incluída na pauta de votações ainda neste ano.

O orçamento da Saúde previsto para o ano de 2006 é de R$ 43,6 bilhões. Esse valor representa um aumento de 7,6% em relação ao orçamento aprovado para 2005, de R$ 40,5 bilhões. Mas durante o ato, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), apresentou estudo que aponta a necessidade de incluir mais R$ 4,7 bilhões na proposta orçamentária para 2006. Os recursos seriam destinados ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade e aquisição de medicamentos de alto custo.

A Frente Parlamentar também defendeu crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão ainda para o orçamento de 2005 do Ministério da Saúde. A transferência estava prevista na Medida Provisória 261/05, mas seria destinada à execução do programa Bolsa Família. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara excluiu os recursos, já que as lideranças partidárias não temiam que a suplementação afetasse o alcance da aplicação mínima de recursos em ações de saúde.

Na ocasião, o conselheiro do Cremesp e vice-presidente do CFM, Clóvis Constantino, solicitou a votação do PL 3.466/2004, que estabelece a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).
“Esta iniciativa também significa respeito à assistência médica do cidadão. Saúde é uma necessidade de todos e esta é a casa da qual devem sair as leis que os defendam da melhor maneira. Contamos com todos os líderes e demais deputados para incluir na pauta e votar no interesse do povo brasileiro”, afirmou.

Orçamento estadual
Da mesma forma que a Câmara dos Deputados, também a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo discute o Projeto  de Lei Orçamentária (PLO), que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2006. A partir da proposta original do governo estadual, enviada à Assembléia, os deputados podem aperfeiçoá-la através de emendas.

A despesa total da saúde estadual será 8 bilhões de reais , sendo as duas principais fontes os recursos do tesouro (R$ 5 bilhões) e os recursos federais (R$ 2,45 bilhões).

O conselheiro do Cremesp, Eurípedes Carvalho, que acompanha a tramitação do PLO na Assembléia Legislativa, destaca os seguintes aspectos da proposta:

- Embora o governo estadual afirme que, ao destinar 12% das receitas para a saúde, está cumprindo a Emenda Constitucional 29 (EC 29), há outras interpretações.  De acordo com a  Resolução 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que estabelece as diretrizes para o cumprimento da EC 29, não podem ser computados como gastos com saúde despesas com aposentados, programas sociais (como o Viva Leite), assistência à saúde de Policiais Militares e de outras populações fechadas. Excluídos estes gastos, o governo estadual estará aplicando apenas 11% da receita na saúde, o que caracteriza descumprimento da EC 29. 
- O financiamento da Assistência Médica ao Servidor Público Estadual será feito totalmente pelas contribuições sociais dos servidores públicos. Não há, neste caso, qualquer contribuição originária do tesouro estadual.
- Os recursos destinados a investimentos que haviam diminuído 15,2% em 2005, aumentarão 53,46%.
- Os repasses de recursos para atendimento médico a Organizações Sociais de saúde (OS), com despesas correntes para manter o funcionamento de 16 hospitais, será de 975 milhões de reais.
- Os gastos com atendimento médico, ambulatorial e hospitalar para manter os 46 hospitais sob administração direta da Secretaria da Saúde e os demais serviços de referência será de R$ 2.56 bilhões, porém 1,6 bilhão destina-se a pessoal e encargos, e o valor destinado para as despesas correntes, de manutenção, é de 952,8 milhões de reais.
- Em relação ao Programa Dose Certa haverá uma redução de 2.311 bilhões para 1.513 bilhões no número de unidades distribuídas. Este programa será custeado com R$ 49 milhões provenientes de recursos próprios e a soma do gasto vinculado federal com medicamento destinado ao SUS para saúde pública (Dose Certa e FURP) é de R$ 61 milhões.
- O orçamento de 2005 prevê para construção da fábrica de medicamentos R$ 32,9 milhões, sendo 73% de recursos federais e 27% de recursos próprios. Em 2006 os recursos serão todos do Estado.
- No Programa Assistência médica em hospitais universitários houve redução de 8,79% no Hospital de Clínicas da Unesp, em Botucatu, e de 10,67% no Hospital de Clínicas da Famema, em Marília.

Projeto de Lei

Rol de procedimentos terá urgência

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no dia 24 de novembro, regime de urgência para análise do Projeto de Lei 743/2005, assinado por todos os deputados estaduais médicos, que estabelece critérios para a edição de rol de procedimentos médicos em âmbito estadual.

Com o regime de urgência, o prazo de tramitação do projeto de lei é significativamente reduzido. Nas comissões temáticas, por onde a tramitação é obrigatória, como, por exemplo, a de Saúde e Higiene, o prazo cai de 30 para apenas dois dias.

De acordo com o projeto de lei, as operadoras de planos de saúde que atuam no Estado deverão adotar o Rol de Procedimentos e Eventos Médicos (RPEM), a ser editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Caso a ANS não cumpra a determinação legal no prazo estabelecido, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo editará, a partir de 1º de julho de cada ano, a lista referencial. Esta terá que ser homologada pela Comissão Permanente de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, precedida de acordo com entidades médicas, da área da saúde e da sociedade civil.

O projeto foi apresentado em 18 de outubro, Dia do Médico, e é resultado de intensa mobilização do Cremesp e demais entidades médicas junto aos parlamentares.