Ato contra a MP 232

A Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), a Associação Paulista de Medicina (APM), além do conjunto das sociedades de especialidades médicas, marcaram presença no Ato Público promovido pela Frente Brasileira contra a Medida Provisória (MP) 232 e que reuniu mais de mil representantes do setor de prestação de serviços, no dia 15 de fevereiro, em São Paulo.

A MP 232 aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40% para as empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime de lucro presumido. Essas novas regras estão previstas para entrar em vigor em abril de 2005, no caso da CSLL, e em 1º de janeiro de 2006, para o IRPJ, acarretando um aumento médio de 25% nestes impostos.

O presidente da AMB, Eleuses Vieira de Paiva, ao pronunciar no ato em nome das entidades médicas, afirmou: “esta manifestação é histórica pelo número de profissionais envolvidos e deve servir de alerta ao governo de que a sociedade não irá tolerar Medidas Provisórias promulgadas na calada da noite, sem aprofundamento das discussões”.

O Cremesp esteve representado pelo presidente da entidade, Isac Jorge Filho.

Manifesto no Congresso

No dia 17 de fevereiro, mais de 200 dirigentes e membros de associações profissionais e empresariais entregaram, aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, manifesto contra a MP 232. Com a participação dos presidentes do CFM, Edson de Oliveira Andrade; da AMB, Eleuses Vieira de Paiva; e do 1º Secretário do Cremesp, Henrique Carlos Gonçalves os manifestantes levaram às lideranças a preocupação de que, caso aprovada, a MP poderá provocar aumento do desemprego.

O manifesto afirma que “o setor de serviços é o que mais gera empregos no país, com participação expressiva no PIB nacional. Com mais este impacto tributário, haverá a dispensa de trabalhadores que serão incluídos no enorme contingente de desempregados, além da repercussão negativa nos demais setores da economia”.

O documento também enfatiza que “a sociedade brasileira e os diversos segmentos do setor produtivo não suportam mais o excessivo peso da atual carga tributária, que afeta a competitividade da economia nacional e, por conseguinte, a sustentabilidade do processo de desenvolvimento econômico do país”.

Os presidentes da Câmara e do Senado se comprometeram a negociar com o Palácio do Planalto mudanças na MP.

Contratualização

Contrato com Unidas é modelo

A Associação Médica Brasileira, o Conselho Federal de Medicina e a direção nacional do grupo Unidas firmaram acordo no dia 22 de fevereiro, na sede da AMB, em São Paulo, quando foi aprovada proposta que servirá de modelo para os contratos de prestação de serviços entre médicos e operadoras de planos de saúde de autogestão.

De acordo com o diretor da AMB, Samir Dahas Bittar, dos mais de 80 itens do contrato inicial apresentado pelas Unidas, houve apenas dois pontos de discordância. O primeiro diz respeito ao limite de cobertura dos novos procedimentos, pois nem todas as operadoras da Unidas aceitam incluir os procedimentos da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) que não estão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O outro se refere ao índice de reajuste, sendo que a proposta dos médicos é estabelecer um índice nos contratos a ser aplicado dentro de 12 meses, mas a Unidas prefere definir esse índice ao final do período do contrato.

Dessa forma, a Câmara Técnica recomendará às Comissões Estaduais de Honorários Médicos e às superintendências estaduais e entidades filiadas à Unidas que negociem regionalmente os dois pontos de discordância.

Para Samir Bittar, “a abertura demonstrada nesse trabalho com a Unidas modifica uma prática equivocada de muito tempo, em que as operadoras enviavam contratos prontos aos médicos, muitas vezes com cláusulas leoninas”. O próximo passo é discutir os contratos entre os médicos, as seguradoras e as empresas de medicina de grupo.

Além de solicitar a prorrogação do prazo para a assinatura dos contratos, que deveria expirar em 17 de março, por mais quatro meses, as entidades médicas já enviaram à ANS denúncia de contratos abusivos encaminhados pelas seguradoras e operadoras aos médicos.

As entidades médicas nacionais reiteram que os profissionais não devem assinar contratos que não tenham sido anteriormente discutidos e aprovados pelas Comissões Estaduais de Honorários Médicos.


Propaganda sem bebida

Conselho de Comunicação do Congresso Nacional apóia restrição

O movimento Propaganda Sem Bebida, liderado pela Uniad/Unifesp e pelo Cremesp – que já recolheu cerca de 150 mil assinaturas de adesão e reúne mais de 300 entidades em defesa da restrição das propagandas de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação – acaba de ganhar novo aliado. O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, que reúne representantes da sociedade e dos meios de comunicação, aprovou, no dia 21 de fevereiro, moção que solicita que o Congresso aprove legislação restritiva à publicidade de bebidas alcoólicas. Moção semelhante já havia sido aprovada em 2004 pelo Conselho Nacional de Saúde, maior fórum de controle social na área da saúde.

“O governo brasileiro só vai se movimentar em relação à implementação de uma política do álcool quando a sociedade civil organizada der um basta nesta situação” afirmou o psiquiatra Ronaldo Laranjeira (Uniad-Unifesp), convidado para o debate no Conselho de Comunicação. Em nome do movimento Propaganda sem Bebida, Ronaldo defendeu a aprovação pelo Senado do PLC 35/00, sem emendas, já aprovado pela Câmara dos Deputados. A idéia do movimento, esclareceu, é restringir a propaganda de cervejas, como ocorreu com os cigarros, após pressão da sociedade.

A publicidade de bebidas alcoólicas destiladas (cachaça, whisky etc) está hoje restrita, na TV e no rádio, ao período que vai das 21h às 6h, de acordo com a Lei 9.294/96). Se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula, o PLC 35 irá estender a restrição também às cervejas. “Ainda não seria o ideal, mas seria uma importante conquista do movimento”, diz Laranjeira.

Nos últimos 20 anos, o consumo de cerveja disparou no Brasil, saindo de 25 litros por habitante ao ano para mais de 48 litros, segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A produção nacional já chega a 8,2 bilhões de litros anuais e o faturamento do setor passa de R$ 13 bilhões ao ano. O setor de cervejas, altamente concentrado, gasta em publicidade por mês mais de R$ 100 milhões.