Futuro do SUS depende da regulamentação da Emenda 29

A partir desta edição, o Jornal do Cremesp publicará uma série de matérias sobre o Sistema Único de Saúde. Nos próximos números, ao longo de 2005,  serão abordados, dentre outros temas, a situação dos Hospitais Universitários, as dificuldades do setor filantrópico, a atenção básica em saúde e o programa Saúde da Família.

O maior desafio para a sobrevivência futura do Sistema Único de Saúde (SUS)  é a regulamentação, em 2005, da Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2000, que estabelece a vinculação para a Saúde de percentuais das receitas das três esferas de governo.

Essa não é a primeira tentativa de mudança nas disposições legais para tentar solucionar o problema da escassez de recursos para a Saúde.  A criação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), em 1996, perdeu o sentido a partir de 1998, quando esses recursos deixaram de ser exclusivos para a saúde.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito de todos os cidadãos e prever a organização de um sistema universal e integral, já havia definido  o mínimo de 30% do orçamento da Seguridade Social, excluído o seguro-desemprego. Seria, hoje, em torno de 70 bilhões de reais, e não os 39,2 bilhões propostos no Orçamento para o Ministério da Saúde em 2005.

O Conselho de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) reivindica incremento de 3,5 bilhões de reais no orçamento federal de 2005 para a saúde nas áreas de assistência farmacêutica básica, medicamentos excepcionais, assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade. Em nota pública, o Conass afirma: “O SUS é uma grande vitória da sociedade brasileira. Uma aposta em um Brasil sem exclusões.

Para que a utopia dos sanitaristas e de todos que lutaram para a criação do SUS não naufrague é preciso, nesse momento, dar um passo concreto na superação do sub-financiamento da saúde no Brasil.”

Tramitação está atrasada
Apesar da relevância da regulamentação da EC 29, segue lenta sua tramitação no Legislativo. O último registro importante  em 2004  foi na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que aprovou, em novembro, parecer favorável ao  projeto de lei complementar (PLC 1/2003) de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) que regulamenta a Emenda Constitucional. O projeto também contempla as deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, instâncias máximas de controle social das políticas de saúde.

O PLC, que ainda precisa ser votado em outras Comissões e no Plenário da Câmara, atualiza as regras para o cálculo dos recursos que a União deve destinar à Saúde. Assim, o gasto anual da Saúde corresponderá a 10% das receitas correntes da União.

Como já está definido na EC 29, o PLC reforça que os Estados deverão aplicar em saúde 12% da receita obtida com o ICMS e IPVA e também com os repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda, deduzidas as transferências aos municípios.
Já os municípios e o Distrito Federal deverão aplicar em saúde 15% da arrecadação com o IPTU e de outros impostos municipais, além dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda.

Com a aprovação da proposta, haverá um salto no orçamento da saúde, com  acréscimo de 8 bilhões por ano. “Com isso, dos atuais 70 centavos de reais gastos por cidadão/dia na saúde,  poderemos chegar, pelo menos, aos 83 centavos. Valor ainda pequeno para atender desde vacinação até os procedimentos de alta complexidade em todo o país”, afirma o deputado Roberto Gouveia, autor do projeto.

Além de definir mais recursos, o projeto prevê também maior transparência na prestação de contas, o controle público e a obrigatoriedade de os governadores e prefeitos cumprirem o percentual de gastos no setor. Caso contrário, responderão por crime de improbidade administrativa. O próximo passo, após a regulamentação da EC 29, poderá ser a aprovação de uma Lei da Responsabilidade Sanitária, que estabeleceria obrigações e punições para a União, prefeitos e governadores que não cumprirem metas estabelecidas como condições para o repasse dos recursos do SUS.

Também em 2005 a Câmara poderá aprovar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o cumprimento da EC 29. De autoria do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), a proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e baseou-se em levantamento do Ministério da Saúde que  revela que a maior parte dos 27 Estados não cumpre a lei.

Falta muito para alcançar outros países

1) Nos países desenvolvidos, dos gastos totais com saúde, 70% são recursos públicos. No Brasil, quase 14 anos após a criação do SUS, o total de gastos públicos chegam só a 45% do gasto total com saúde. Com base em dados do BIRD e da OMS para o ano de 2000, o Brasil destinava 109 dólares em gasto público per capita ano com saúde; na Argentina era de 362 dólares; no Uruguai, 304 dólares; no Chile, 143 dólares; no México, 144 dólares. Já no Canadá e nos Estados Unidos, os gastos são de 1.483 dólares e 1.992 dólares per capita em saúde, respectivamente.

2) Também em comparação com outros países, o montante de  3,2% do PIB que o Brasil  destina à saúde é menor que Bolívia, Colômbia, África do Sul, Rússia, Venezuela, Uruguai. A Argentina, por exemplo, destina 5,12% do PIB;  Cuba, 6,25%; Estados Unidos 6,2%; e Alemanha, 8,1%.

3) A arrecadação federal (receitas correntes) cresceu, de 19,7% do PIB em 1995,  para 26,7%  em 2004. Já as despesas do Ministério da Saúde diminuíram, no mesmo período, de 9,6% para 7,5% das receitas correntes.

4) De 2000 a 2004, as receitas de contribuições sociais, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, cresceram de R$ 77 bilhões para R$ 150 bilhões.

5) De 2000 a 2004, as despesas públicas com saúde cresceram 2,9 vezes nos Estados, 2,2 vezes nos Municípios e apenas 1,6 vezes na União. Antes da criação do SUS os orçamentos públicos dos Estados e Municípios não chegavam à metade do orçamento da União para saúde.

6) A proposta da 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2003, é elevar gradativamente, até 2007, o gasto anual per capita total com saúde para US$ 500 e aumentar de 45% para 50% o percentual de participação do gasto público no gasto total anual com saúde.

Fonte: Relatório da 12ª Conferência Nacional de Saúde; Conass; CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), Abrasco (Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva), Rede Unida (Rede de Instituições e Projetos de Ensino-Serviço em Saúde), ABRES (Associação Brasileira de Economia e Saúde).

Problemas e Qualidades

No Brasil cerca de 150 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS para cuidar de sua saúde. Os demais 37 milhões, ligados aos planos privados de saúde, também utilizam com freqüência o SUS.
É caótica a situação de grande parte da rede hospitalar do SUS, com tabela de remuneração defasada em mais de 100%.

No final de 2003, os 45 hospitais universitários federais declararam dívida de mais de R$ 320 milhões . Já na rede conveniada ao SUS,  hospitais filantrópicos e privados acumulam uma dívida de mais de R$ 20 bilhões.

As conseqüências todos conhecem: são emergências lotadas, serviços fechados, falta de medicamentos, insuficiência de leitos de terapia intensiva, hospitais sem manutenção básica, dentre outros problemas. Mas apesar dessas dificuldades o SUS opera verdadeiros milagres. Veja só o que é feito com os poucos recursos disponíveis:

- mantém 500.000 profissionais de saúde, 6.500 hospitais e 441.000 leitos, onde são realizadas mais de um milhão de internações por mês. Conta com 64.000 unidades básicas de saúde;
- dá assistência integral e totalmente gratuita para a população de portadores do HIV e doentes de Aids, renais crônicos e pacientes com câncer. Realiza a imensa maioria das cirurgias cardíacas, internações psiquiátricas, atendimentos de politraumatizados no sistema de urgência e emergência; e transplantes de órgãos;
- realiza por ano um bilhão de procedimentos de atenção básica; 250 milhões de atendimentos ambulatoriais; 8 milhões de ultra-sonografias; 133 milhões  de atendimentos de alta complexidade (85% do total realizado no país);
- na última década houve aumento da esperança de vida dos brasileiros; diminuição da mortalidade e da desnutrição infantil; eliminação da varíola e da poliomielite; controle da tuberculose infantil, tétano, sarampo e de muitas doenças que podem ser prevenidas com vacinação;
- o Programa Saúde da Família do SUS conta com cerca  de 20.000 equipes, presente em 90% dos municípios brasileiros;
- o SUS realiza por ano 165.000 cirurgias de catarata; distribui 250 milhões de preservativos; realiza campanhas educativas; ações de vigilância sanitária de alimentos e medicamentos; além de imunizações e do controle de doenças e epidemias.

Fonte: Frente Parlamentar da Saúde e publicação “O SUS pode ser seu melhor plano de saúde” (IDEC e Cremesp, 2003)

“Querem saquear  o dinheiro da saúde”

A mais recente proposta para inviabilizar parte dos recursos previstos na regulamentação da EC 29 veio do Ministério das Cidades, por meio de Resolução do Conselho das Cidades, assinada pelo ministro Olívio Dutra, que deseja incluir no orçamento da Saúde gastos  com ações de saneamento e meio ambiente. O Ministério das Cidades solicita o adiamento da  tramitação do PLC 01/2003 e a reabertura da discussão no Congresso Nacional, sob o argumento de que “a proposta restringe a aplicação de recursos do setor de Saúde em saneamento ambiental, comprometendo a universalização de tais serviços”.

De acordo com o pediatra, sanitarista e especialista em orçamento público da Saúde, Gilson Carvalho, “querem saquear o dinheiro próprio e específico da Saúde para gastar em saneamento. O PLC 01/2003 é claro, ao vedar o uso de recursos para tudo que não seja ação própria de saúde. Confirma o que já está na Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que exclui do financiamento as ações denominadas condicionantes e determinantes da saúde”.

Gilson acusa a existência de dois grupos governamentais que têm investido para diminuir o dinheiro da saúde: “de um lado, estão aqueles que propõem a desvinculação de recursos. De outro, os que pretendem gastar o dinheiro do SUS com outras despesas que não são diretamente Saúde, a exemplo de gastos com inativos, outros programas sociais, alimentação, além do saneamento.”

Planos de saúde recebem recurso público

É falsa a idéia que no Brasil há dois sistemas que não se relacionam: o SUS (Sistema Único de Saúde), o sistema dos pobres; e os planos e seguros de saúde para os trabalhadores formais e a classe média.  
É inquestionável a importância da saúde suplementar, segmento que em agosto de 2004 envolvia 1.820 empresas, 37,2 milhões de beneficiários e movimentou em 2003 cerca de R$ 29 bilhões. No entanto, isso é quase o mesmo volume de recursos da União para prestar assistência a uma população quatro vezes maior, que depende exclusivamente do SUS.

O fato é que os planos de saúde são, em parte, sustentados pelo dinheiro público, e não apenas pelas mensalidades dos usuários ou pelas empresas que oferecem o benefício a seus empregados. São muitos os gastos públicos com tudo aquilo que não é coberto pelos planos de saúde.

Outra situação é a compra de planos de saúde para o funcionalismo público – só em 2004 o erário federal vai desembolsar quase R$ 1 bilhão, sem contar os gastos dos Estados e municípios. Já a dedução de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas referentes a gastos em saúde, sobretudo com planos privados, vai beirar R$ 2,5 bilhões em 2004, renúncia fiscal que nem sequer retorna como investimento em saúde.

Há, ainda, a isenção de impostos das Santas Casas, quando também comercializam planos de saúde no mercado, conforme prática de dezenas de filantrópicas no país. Soma-se a “fila dupla” nos hospitais universitários, que selam convênios com os planos de saúde e impõem, na mesma unidade do SUS, duas filas de agendamento, que beneficiam os usuários de planos. Por outro lado, até hoje, apesar de previsto em lei, não foi viabilizado o ressarcimento ao SUS, quando conveniados de planos são atendidos em hospitais públicos.

A “ajuda” pública não pára por aí. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), preocupada com a saúde econômico-financeira das operadoras, após a situação da Interclínicas, em São Paulo, pretende propor ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) uma linha de financiamento para socorrer as empresas.