Lei municipal

Cremesp aciona Prefeitura de São Paulo por uso de "terapias naturais"


O Cremesp notificou extrajudicialmente as autoridades municipais de São Paulo, alertando para os riscos da vigência da  Lei Municipal nº 13.717, que dispõe sobre a implantação da medicina alternativa e das "terapias naturais" nos serviços públicos de saúde.



Publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo no dia 8 de janeiro de 2004, a lei define como terapias naturais as "práticas tais como: massoterapia, fitoterapia, terapia floral, acupuntura, hidroterapia, cromoterapia, aromaterapia, geoterapia, quiropraxia, ginástica terapêutica, iridiologia e terapias de respiração".

De acordo com o Código de Ética Médica (Art. 124) e Resolução nº 1499/98 do Conselho Federal de Medicina (CFM), o médico está impedido de utilizar práticas não reconhecidas pela comunidade médica e  científica. Já a prática por outros profissionais "pode ocasionar riscos à saúde da população, diante da prática empírica das mesmas", afirma o Cremesp na notificação.

Dentre as "terapias naturais" mencionadas na Lei Municipal nº 13.717 somente a acupuntura e a homeopatia são reconhecidas como práticas médicas oficiais, juntamente com outras 50 especialidades médicas, de acordo com a  Resolução nº 1.666/2003 do CFM.

A lei sancionada pela Prefeita Marta Suplicy é originária do projeto de Lei nº 140/2001, do vereador Celso Jatene (PTB), aprovada pela Câmara Municipal.

Para o presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, vereador Gilberto Natalini (PSDB), a comissão deve reavaliar o projeto de lei e propor medidas legislativas cabíveis - ou apresentar um novo projeto que, quando aprovado, revogará a lei atual.


Médicos cubanos

Conselho não aceita revalidação automática de diplomas

Uma Comissão Interministerial, criada por decreto de 23 de outubro de 2003,  assinado pela Presidência da República, estuda a possibilidade de abrir aos profissionais de saúde de Cuba, médicos, enfermeiros e profissionais de áreas correlatas, o precedente de não precisar revalidar o diploma para trabalhar no Brasil.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, a Associação Médica Brasileira, a Associação Paulista de Medicina, o Sindicato dos Médicos de São Paulo, a Academia de Medicina de São Paulo e a Confederação Médica Brasileira divulgaram nota pública, contrária à iniciativa:

"Vimos (a revalidação) com extrema preocupação, pois trata-se da abertura de perigoso precedente que, em princípio, favoreceria médicos e outros profissionais de saúde de Cuba.  Segundo os índices divulgados pela Universidade de São Paulo, uma das responsáveis pela revalidação de diplomas dos estudantes formados em Medicina no Exterior, entre os anos de 1990 e 2001, 76% desistiram da revalidação, 6% foram considerados inaptos e apenas 18% dos formados no Exterior foram considerados aptos a exercer a Medicina no país.

Portanto, esse precedente é perigoso, tanto pela diferença curricular quanto pelo foco que os cursos de Medicina de cada país dão aos problemas epidemiológicos da sociedade. Colocar no atendimento à saúde do Brasil médicos que não submeteram-se à revalidação de diploma e que, por conseqüência, podem não estar adequados às reais necessidades de assistência, é um risco para a saúde pública.

Abrir um precedente para Cuba também pode gerar uma avalanche de pedidos de tratamento igual por parte de países da América Latina e de outros de língua portuguesa. O resultado, enfim, seria uma imigração em massa, que reduziria ainda mais o mercado de trabalho dos médicos e aviltaria, também mais, os honorários praticados hoje.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e as entidades médicas reconhecem a capacidade dos médicos cubanos. No entanto, defendem que esses profissionais, assim como quaisquer outros formados fora do Brasil, têm de passar obrigatoriamente pelo exame de revalidação, para que seja atestada a adequação às características do sistema de saúde brasileiro. A Medicina lida com vidas humanas e, portanto, não pode ter sua atuação pautada por questões que dizem respeito somente à diplomacia"

O documento das entidades chama atenção, ainda, para a grande concentração de médicos no Estado, especialmente na Capital, que conta com um médico para cada 264 habitantes.

Assunto é comentado pelo presidente do CRM-Roraima, em visita ao Cremesp

As dificuldades enfrentadas pela contratação de médicos cubanos em Roraima foi o principal tema abordado durante a visita do presidente do Conselho Regional de Medicina daquele Estado, Hiran Manuel Gonçalves, ao Cremesp, no dia 12 de fevereiro. Além do presidente do Cremesp, Clóvis Francisco Constantino, participaram da reunião com o presidente do CRM-RR, os conselheiros diretores Krikor Boyaciyan e Renato Azevedo Junior, e o conselheiro Adamo Lui Neto. O médico de Roraima Alexandre Marques também esteve presente.

Hiran Gonçalves explicou que a falta de médicos em seu Estado é um problema crônico. Os profissionais brasileiros não aceitam trabalhar lá por causa do salário e da falta de condições de trabalho. O Estado mantém um convênio com Cuba, que prevê assessoria técnica, mas os médicos cubanos passam a exercer a Medicina quando ali se instalam. Contudo, após conseguirem o visto de permanência e a revalidação de diploma, muitos se mudam dos pequenos municípios para a Capital, Boa Vista, ou saem do Estado.

Roraima tem 326 médicos, sendo 260 na Capital, que tem 300 mil habitantes. O Estado tem 15 municípios. A maioria tem médicos cubanos, que recebem salário de R$ 4.500,00, mais auxílio moradia de R$ 500,00, em média. Geralmente, as prefeituras - para tentar segurar o médico no município - oferecem também carro e outros incentivos.